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Penal. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da justiça federal. Materialidade. Autoria. Dolo. Associação. Dosimetria. Artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Delação premiada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Desvio e apropriação de verbas públicas. Prefeito. Decreto-lei nº 201/67. Princípio da especialidade. Estelionato. Não configuração. Competência. Justiça federal. Denúncia. Inépcia. Presença dos requisitos legais. Art. 41 do CPP. Perícia documental. Desnecessidade. Provas da materialidade e autoria. Uso de documentos falsos. Art. 304 c/c o art. 298 do CP. Consunção. Inaplicabilidade. Condenação mantida.Rel. Des.…

Penal e processual. Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Excludente da culpabilidade. Ausência de provas. Pena. Substituição. Inabilitação para dirigir veículo. Efeitos da condenação. Prazo. Suspensão dos direitos políticos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Agravo em execução penal. Pena de multa. Unificação. Art. 71 do Código Penal. Apenamento mais gravoso que o cúmulo material. Inviabilidade. Gravosidade da multa. Consideração do valor unitário do dia-multa. Dupla exasperação da pena pela continuidade delitiva. Inaceitável bis in idem.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06. Dolo configurado. Desclassificação. Art. 28, Lei nº 11.343/06. Uso. Impossibilidade. Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06. Multa. Simetria com pena privativa de liberdade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na…

Penal. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da justiça federal. Materialidade, autoria e dolo. Erro de tipo. Dosimetria. Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Multa. Regime.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Conversão do julgamento em diligência. Verificação de inclusão no regime de parcelamento. Empresas “fantasma“. Medida inócua. Individualização da conduta. Crimes societários. Inépcia da denúncia. Não verificação. Exame pericial. Nulidade. Inocorrência. Artigo 1º da lei 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na…

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 19, parágrafo único, da lei 7.492/86. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Precedentes desta corte. Dúvida. Absolvição do co-réu. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Artigo 59 do CP. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Arts. 4º, parágrafo único e 19 da lei 7.492/86. Art. 172 do Código Penal. Emissão de duplicatas simuladas. Distinção entre empréstimo e financiamento. Precedentes. Gestão temerária e fraudulenta. Diferenças. Limites da acusação. Absolvição mantida. Crimes conexos. Competência Federal. Extinção da punibilidade. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Sonegação. IRPF. Recursos oriundos de crime de peculato. Tributação dos atos ilícitos. Desclassificação para o art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90. Impossibilidade. Dosimetria. Artigo 59 do CP. Circunstâncias judiciais. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra,…