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Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na gravidade do crime e no clamor público. Inviabilidade de manutenção. Necessidade de elementos concretos que a justifiquem. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Concurso de agentes. Não caracterização. Ação proposta por um dos réus. Ordem concedida. Motivo de caráter exclusivamente pessoal. Extensão aos demais réus. Impossibilidade. Prisões decretadas noutro processo. HC indeferido. Inteligência do art. 580 do CPP. A concessão de ordem de habeas corpus impetrado por um dos réus não aproveita aos demais que se encontrem em…

Demora no julgamento do Recurso Especial. Prisão processual. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo não configurado. Denegação da Ordem.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Furto simples. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Aplicação do privilégio (art. 155, § 4º, do CP). Manutenção da negativa pela corte de origem. Bens relevantes. Reiteração criminosa. Importância para o direito penal. Conduta típica. Constrangimento ilegal não demonstrado.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes de falsidade. Reincidência. Circunstâncias judiciais e causa agravante genérica obrigatória. bis in idem não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Furto qualificado. Inaplicabilidade do § 2º do art. 155 do C. Penal. Desvalor de ação e desvalor de resultado. Pequeno valor e pequeno prejuízo.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubos. Pedido de progressão. Negativa por meio de óbices não previstos. Pedido não conhecido pelo tribunal estadual. Alegação de necessidade de interposição do agravo. Entendimento equivocado. Pedido que não se conhece. Ordem concedida de ofício para determinar a progressão, devendo o tempo cumprido no regime fechado ser considerado como cumprido no semi-aberto, desde a data…

Execução penal. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo. Possibilidade. Exame complementar. Avaliação psicológica. Desfavorável. Ausência de violação ao art. 112 da Lei n.º 7.210/84.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estupro e atentado violento ao pudor. Caracterização como crime hediondo mesmo em sua forma simples. Possibilidade. Progressão de regime em hipótese de crime hediondo. Possibilidade. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Agravo regimental a que se nega provimento.Rel. Des. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!