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Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade. Abolitio criminis temporária. Previsão nos arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03. Relativa aos delitos previstos nos arts. 12 e 16 do estatuto do desarmamento.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas Corpus. Réus foragidos denunciados por latrocínio e destruição de cadáver. Citação por edital. Decurso do tempo (2 anos). Produção antecipada da prova testemunhal. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Homicídio e lesão corporal grave. Incidente de insanidade mental. Impossibilidade. Prescrição retroativa do crime de lesão corporal. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Falta de prequestionamento. Julgamento contrário à prova dos autos. Não-ocorrência.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Fraude à execução. Inquérito policial instaurado. Decadência do direito de queixa (par. Único do art. 179 do CPB). Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de indicação da data em que o autor da ação de cobrança tomou ciência da decisão que reconheceu a fraude à execução. Pena máxima de 2 anos de detenção. Prescrição em 4 anos (art.…

Penal. Artigo 1º do decreto-lei nº 201/67. Inabilitação para exercício de cargo e função pública. Pena autônoma. Prescrição. Lapso temporal distinto.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/93). Materialidade e indícios de autoria suficientemente demonstrados. Prosseguimento. Ordem denegada.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juízo da execução. Exigibilidade.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Nulidade. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Impossibilidade Ausência de previsão legal. Lesão parcial ao direito constitucional da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde o interrogatório, inclusive, permitindo ao paciente responder solto à sua renovação.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Entorpecentes/drogas (tráfico ilícito Lei nº 6.368/76). Diminuição de penas (Lei nº 11.343/06). Lei nova (benefício). Retroatividade (caso). Conseqüências (todas). Ordenamento jurídico (normas/princípios).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo circunstanciado. Direito penal. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Substituição de pena. Descabimento. Ordem denegada.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!