Direito penal. Furto qualificado. Relação subjetiva de confiança. Abuso. Afastamento da qualificadora. Descabimento.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 89.443/mg
Direito processual penal. Imputação de furto. Condenação por roubo. Ofensa ao princípio da congruência. Ordem concedida.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 26.331/rj
Direito penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Condições de tempo, lugar e vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Inocorrência. Habitualidade no crime. Ordem denegada.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 76.874/sp
Direito penal. Estelionato. Cheque em garantia de dívida. Ausência de crime. Falta de justa causa para a ação penal. Ordem concedida.Rel. Min. Hamiltom CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 97.452/sp
Direito processual penal. Estelionato. Produção antecipada da prova oral. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 16.244/pr
Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem Tributária. Delito societário. Denúncia. Imputação genérica. Indícios de autoria e materialidade. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Idoneidade da denúncia. Omissões supríveis antes da sentença. Constrangimento ilegal descaracterizado. Ordem denegada.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 897.880/rs
Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade Material. Inocorrência. Periculosidade social da ação e reprovabilidade do comportamento do agente. Recurso provido.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Nº 26.038/rs
Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de intimação de testemunha arrolada pela defesa. Mandado de segurança. Descabimento. Correição parcial. Súmula nº 267/STF.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.039/sp
Livramento condicional requerido. Omissão do juízo das Execuções. Concessão por meio de habeas corpus. Inviabilidade. Pendência da prestação jurisdicional.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 107.662/sp
Execução penal. Roubos. Pedido de progressão. Negativa por meio de óbices não previstos. Pedido não conhecido pelo tribunal estadual. Alegação de necessidade de interposição do agravo. Entendimento equivocado. Pedido que não se conhece. Ordem concedida de ofício para determinar a progressão, devendo o tempo cumprido no regime fechado ser considerado como cumprido no semi-aberto, desde…
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