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Homicídio culposo. Erro na atribuição da conduta típica. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Falsidade ideológica. Crime meio necessário para a sonegação fiscal. Impossibilidade de ação penal tendente a apurar exclusivamente o crime meio. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual Penal. Militar. Habeas Corpus. Trancamento da ação penal por deserção. Alegação de ausência da intenção de desertar. Desnecessidade. Fato aparentemente delituoso. Denúncia que reúne os requisitos legais. Justa causa presente. Impossibilidade do trancamento da ação penal. Denúncia oferecida após o prazo legal. Mera irregularidade. Prescrição que ainda não ocorreu. Ordem denegada.Rel. Min. Jane SilvaPara…

Honra (crimes). Cartório judicial (serventuário). Andamento de processo (demora). Petição subscrita por advogado encaminhada a juiz (caso). Tipicidade (falta). Habeas Corpus (cabimento).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Exploração de matéria-prima/extração de recurso mineral. Sentença (nova definição jurídica do fato). Manifestação prévia da defesa (necessidade). Nulidade (ocorrência).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 302 da Lei nº 9.503/97. Código de Trânsito Brasileiro. Motorista profissional. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Possibilidade. Precedentes desta corte.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo. Pluralidade de crimes. Continuidade delitiva. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Lapso temporal de 2 meses. Inexistência de identidade de condições de tempo, lugar e maneira de execução. Caracterização de reiteração criminosa. Reincidência. Art. 61, I, do CP. Recurso provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Peculato-furto. Art. 312, §1º, do CP. Equiparação a funcionário público. Atividade típica da administração pública.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso extraordinário. Competência da Justiça Federal. Art. 109, IV, CF. Crime contra interesse da empresa pública federal. Provimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime de descaminho. Critérios de ordem objetiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Habeas Corpus concedido de ofício.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!