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Condenação a pena restritiva de direitos. Sentença transitada em julgado há mais de três anos. Direito de locomoção. Ausente constrição atual ou iminente. Writ não conhecido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Duração razoável para os meios de impugnação utilizados pela defesa. Fundamentos. Cautelaridade. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Idoneidade. Co-ré beneficiada por alvará de soltura. Diferença de situações fático-processuais. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Homicídio qualificado. Réu foragido. Decreto de prisão temporária. Captura após mais de nove meses. Pronúncia. Notícia de ameaça a testemunha ocular do crime. Fundamentos idôneos. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Prolação de sentença condenatória. Perda de objeto. Prisão preventiva. Fundamentos. Idoneidade. Ordem denegada. Pena transitada em julgado para a acusação. Progressão de regime. Possibilidade em tese. Concessão de Habeas Corpus de ofício.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Crimes de uso de documento e de lavagem de dinheiro. Meio para a prática do crime contra o sistema financeiro nacional. Improcedência. Crimes autônomos e posteriores. Ausência de bis in idem entre os processos no Brasil e na Alemanha. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Decisão denegatória monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Ausência. Respaldo legal. Ofensa ao juízo natural. Inocorrência. Preclusão. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Estelionato contra a previdência social. Existência de outras provas. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Réu condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da lei nº 10.826/2003). Pedido de absolvição ou desclassificação (art. 12). Impossibilidade de revolvimento do quadro fático embasador do decreto condenatório. Pedidos incabíveis na via processual eleita. Recurso a que se nega provimento.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique…

Prisão preventiva. Falta de fundamentação do decreto de prisão. Excesso de prazo. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Recorrente já pronunciado. Pendência de recurso em sentido estrito defensivo. Alongamento que não é de ser imputado ao poder judiciário e à acusação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler…

Penal e processual penal. Crime de estelionato. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 34 da Lei nº 9.249/95 e da Súmula nº 554 do STF.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Falta grave. Perda dos dias remidos: aplicação do art. 127 da lei de execuções penais. Precedentes. Habeas corpus indeferido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!