Paciente condenado por porte ilegal de arma (art. 10 da lei nº 9.437/97). Atenuante genérica: confissão espontânea (alínea “d“ do inciso III do art. 65 do Código Penal). Pedido de fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.260-1/sp
Processual penal. Decreto de prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação idônea: não-ocorrência. Periculosidade do paciente: circunstância suficiente para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Habeas corpus indeferido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.212-1/sp
Execução penal. Crime hediondo. Direito à progressão de regime. Decisão não decidida nas instâncias competentes. Súmula 691/STF. Efeitos da decisão no HC 82.959. Incidência da lei nº 11.464/2007. Irretroatividade de Lei penal material mais gravosa. Ordem concedida de ofício.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.168-1/pb
Nulidade. Cerceamento de defesa. Advogado constituído: falta de apresentação das alegações finais defensivas. Ausência de nomeação de defensor dativo. Sentença absolutória. Condenação do paciente, em sede de apelação. Prejuízo. Nulidade do processo-crime a partir das alegações finais.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.960-1/ma
Conflito de competência. - liminares. De início, há de se aguardar a solução do conflito de competência pelo órgão que deve dirimi-lo. Providências a desaguarem na suspensão de ações, designação de juízo para prática de atos urgentes e soltura do paciente não se revestem de excepcionalidade maior a ditar a queima de etapas.Rel. Min. Marco…
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Habeas Corpus Nº 93.746-2/sp
Progressão de regime. Lei 11.464/07. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Contagem de prazo para o benefício. Art. 112 da LEP. Ordem concedida de ofício.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.739-0/pr
Associação para o tráfico. Art. 35 da lei 11.343/06. Prisão provisória. Excesso de prazo. Condições objetivas e subjetivas. Multiplicidade de réus que não pode, por si só, justificar a extensão desmesurada da constrição. Superação excepcional da Súmula 691. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.038993-5/rs
Militar. Prisão disciplinar. Em sede de habeas corpus compete ao Judiciário tão-somente analisar se foram observadas pela autoridade competente as formalidades legais para a aplicação do guerreado ato. Firmou-se entendimento no sentido de que as sanções de detenção e prisão disciplinares, por restringirem o direito de locomoção, somente podem ser definidas através de lei stricto…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.038098-1/rs
Crime de extorsão mediante seqüestro de esposa e filhos de gerente da CEF. Quadrilha armada. Pedido de revogação da preventiva realizada para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução do processo. Paciente com propensão à reiteração delitiva devido aos seus antecedentes criminais. Decisão monocrática devidamente fundamentada. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.038808-6/pr
Apreensão de significativa quantidade de substância vulgarmente conhecida como maconha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Depoimentos contraditórios. Veículo roubado. Inafiançabilidade. É de se enfatizar que a Lei 11.343/06 cuida de norma especial em relação àquela contida no art. 310, parágrafo único do CPP, em consonância com o disposto no art. 5º, XLIII da CF. Da…
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