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Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. O entendimento anteriormente consolidado nesta Corte orientava-se no sentido de que, ainda que se cuidasse de crime de natureza hedionda, o indeferimento do benefício da liberdade provisória deveria estar adequadamente motivado, com base nos requisitos do art. 312 do CPP. Revisão da jurisprudência em virtude do…

Não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Art. 168-A do CP. Não há nulidade do processo por inépcia da inicial em razão da ausência de delimitação das condutas delituosas já que houve individualização de cada uma das ações dos agentes, inclusive com a outorga de procuração pelo paciente a terceiros para administrar a empresa.…

Pedido de trancamento da ação penal. Corrupção passiva e advocacia administrativa. Alega a Paciente que a denúncia limitou-se a narrar suposta advocacia administrativa pelo seu marido, atribuindo a ela ato não tipificado no codex repressivo o que impossibilita o exercício da ampla defesa além de realizada interceptação telefônica viciada uma vez que o primeiro pedido…

Pedido de suspensão da ação penal com fulcro no art. 93 do CPP. Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. Tese que sustenta a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário na esfera administrativa. Ação anulatória cível em andamento. Liminar indeferida por não demonstrada verossimilhança da alegação. Correição Parcial conhecida como…

Descaminho. Pedido de trancamento da ação penal ao fundamento de que os tributos sonegados não ostentam relevância penal e daí a atipicidade da conduta. A pretensão deduzida não merece trânsito em face das alterações no rito processual trazidas pela Lei 11.719/2008. O juiz após receber a denúncia deve ordenar a citação do acusado para responder…