Por unanimidade e, nos termos do voto do relator, ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente, nesta terça-feira (25), o Habeas Corpus (HC) 93466, impetrado pela defesa do advogado gaúcho J.R.M. A ação tinha por objetivo o arquivamento da Ação Penal 468, instaurada no Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
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2ª Turma: Condenação Passível De Recurso Não Pode Ser Fundamento Para Prisão Preventiva
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (25), Habeas Corpus (HC 94044) a J.A.B.S., processado por distribuição de moeda falsa. Ele teve decretada prisão preventiva sob o fundamento de ter sido condenado por outro crime em sentença ainda recorrível. O relator do processo, ministro Celso de Mello, lembrou que,…
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Ministro Joaquim Barbosa Encerra Procura Por Testemunha De Maluf E Pitta
O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa declarou encerrada a fase de oitiva da Ação Penal (AP) 458, na qual o deputado Paulo Maluf (PP-SP), o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o ex-secretário de finanças do Estado José Antônio de Freitas são acusados de superfaturamento de obras. A decisão do ministro ocorreu…
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Ministro Concede Liminar Para Denunciado Por Tentativa De Roubo
Denunciado por tentativa de roubo qualificado em São Paulo, S.R.L.S. obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) liminar em Habeas Corpus (HC 96793) e vai aguardar em liberdade o julgamento de recurso ajuizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi do ministro Eros Grau, que entendeu haver, no caso, nítido constrangimento ilegal, uma vez…
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Anulado Processo Contra Acusado De Falsificar Documento Público
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, desde a fase de defesa prévia, processo movido pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPF/DF) contra L.G.T.C, por falsificação de documento público (artigo 297, parágrafo 1º, do Código Penal - CP). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC)…
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Ex-presidente Do Cofen Tem Pedido De Habeas Corpus Negado
A Segunda Turma do STF negou pedido de habeas corpus (HC 88426) a Gilberto Linhares Teixeira, ex-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Ele foi condenado a 19 anos de prisão pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, interceptação clandestina de telefonemas e quadrilha (ou bando) – todos contra a Administração Pública. Gilberto Teixeira pediu…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.010117-7/pr
Penal. Tráfico transnacional de psicotrópicos. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Pena. Agravante. Artigo 62, IV, do código penal. Arts. 33, § 4º, e 40, V, da Lei nº 11.343/06.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 85.653-5/sp
Crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-a do código penal). Oitiva de testemunha no exterior. Pedido de expedição de carta rogatória. Gratuidade. Impossibilidade. Compatibilidade com o art. 804 do código de processo penal. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036887-7/rs
Assalto em concurso de pessoas mediante utilização de armas de fogo. Preventiva decretada. Pedido de liberdade provisória. Preservação da ordem pública. Paciente que já foi condenado três vezes pelo crime de roubo qualificado e uma por tráfico de drogas. Na data da nova infração encontrava-se foragido do regime semi-aberto.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler…
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Negada Liberdade A Condenado Por Crimes Sexuais
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida em Habeas Corpus (HC 96790) por Ademar Luiz Zanluca, condenado inicialmente a 108 anos de reclusão pela prática de diversos atentados violentos ao pudor (artigos 71, 214 e 224 do Código Penal). O HC pedia a anulação do julgamento sob o argumento que…
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