“Dono“ de uma dívida tributária de R$ 189,06 com o fisco, Valdirlei Montiel da Silva conseguiu liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender um processo criminal contra ele. A decisão foi do ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitou denúncia contra Valdirlei, aplicando ao caso o princípio da insignificância.…
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Stf Mantém Prisão De Acusada De Mandar Jogar Ácido Na Amante De Seu Marido
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus 96795, impetrado por Almeri Maier, condenada pela juíza da Coamrca de Itapema (SC) a sete anos e seis meses de prisão pelo crime de lesões corporais de natureza gravíssima (artigo 129, parágrafo 2º, incisos III e IV, do Código Penal). Almeri…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.08.005312-3/rs
Penal. Estelionato contra a previdência. Art. 171, caput e § 3º, do CP. Obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. Documentos ideologicamente falsos. Dolo. Não-comprovação. Negligência. Absolvição mantida. Autoria e materialidade. Comprovadas. Prova indiciária. Admissibilidade. Prescrição. Ocorrência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.803-5/rj
Tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação reconhecida pelo órgão ad quem. Oportunidade dada pelo desembargador federal para que o órgão prolator da decisão a fundamentasse adequadamente, em lugar de, face à deficiência do decreto, deferir a liminar. Comportamento censurável. Fuga para impugnar prisão considerada injusta. Legitimidade.Rel. Min. Eros…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.036636-4/rs
Sentença monocrática indeferindo pedido de restituição de veículo apreendido. Impetração de mandado de segurança no segundo grau contra o guerreado ato. Descabimento. Tanto a decisão singular que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida quanto aquela que nega a liberação de bem objeto de seqüestro têm natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.000976-5/pr
Penal. Tráfico internacional de armas. Art. 18 da Lei nº 10.826/03. Autoria. Não-comprovação. Prova exclusivamente policial. Inadmissibilidade. Confissão extrajudicial. Absolvição. In dubio pro reo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.427-7/pb
Homicídio qualificado. Instrução criminal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.039674-5/sc
Trancamento de ação penal. Falsidade ideológica. Art. 299 do CP. Cadastro de farmácia realizado perante o CRF/SC com horário diverso do efetivamente praticado objetivando com isso evitar contratação de outro profissional farmacêutico, obrigação essa prevista no § 1º do art. 15 da Lei 5991/73 que determina a presença de técnico responsável durante todo o horário…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.72.08.000251-2/sc
Penal. Moeda falsa. Crime impossível. Absoluta impropriedade do objeto material. Absolvição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.440-9/mt
Nulidade de processo. Alegação de litispendência. Inocorrência. Organização criminosa e outros crimes. Conveniência no oferecimento de mais de uma denúncia. Possibilidade. Suspeição do juiz. Inexistência. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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