A preliminar levantada pela defesa dos acusados no Inquérito (INQ) 2424 (que investiga suposta venda de decisões judiciais), de que a ausência de transcrição total das gravações feitas pela Polícia Federal representaria cerceamento da defesa e violaria o disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal(direito do contraditório e da ampla defesa), foi a…
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Preliminares Do Inquérito 2424 Foram Todas Rejeitadas Pelo Stf (matéria Consolidada)
O Supremo Tribunal Federal rejeitou todas as preliminares levantadas pela defesa dos cinco investigados no Inquérito 2424, que apura a suposta venda de decisões judiciais a uma quadrilha de exploração de caça-níqueis e bingos. A próxima etapa do julgamento, na qual serão proferidos os votos de mérito, está agendada para o dia 26, pela manhã.…
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Apelação Criminal Nº 2000.72.04.000013-3/sc
Penal e processual penal. Denunciação caluniosa. Artigo 339 do Código Penal. Advogado. Co-autoria. Possibilidade. Plena ciência da inocência. Elemento subjetivo do tipo. Não demonstração. Absolvição. Artigo 386, inciso III, do Código Penal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.525-0/sp
Direito processual penal. Habeas Corpus. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Crimes falimentares. Crimes societários. Individualização da conduta. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036658-3/pr
Importação e comércio de medicamentos proibidos. Cytotec e Pramil. Pequena quantidade. Crime previsto no art. 273, § 1º - B, incisos I, V e VI do CP. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Ausência de elementos concretos. Liminar concedida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negada Liminar Em Habeas Corpus De Advogado Acusado De Ser Membro Do Pcc
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 96704) solicitado por Jerônymo Ruiz Andrade Amaral, advogado suspeito de integrar a organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC). A decisão teve como base a Súmula 691 do STF. De acordo com esta súmula, o Supremo…
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Deputado Entrega Ao Ministro Gilmar Mendes Gravação Que Confirmaria Grampos No Stf
Após entregar oficialmente para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, cópia da gravação de uma reunião em que o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz teria assumido que, durante as investigações que levaram à prisão do banqueiro Daniel Dantas, monitorava o gabinete da presidência da Corte Suprema, o deputado federal Raul…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.00.022428-2/pr
Processual. Arresto de bens. Nomeação de defensor dativo. Art. 263, CPP. Desnecessidade. Artigos 134 e 137 do CPP. Origem lícita dos bens constritos. Irrelevância.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.914-9/se
Direito processual penal. Ação penal originária na Corte Estadual. Inépcia formal e material da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Condição de procedibilidade. Habeas Corpus. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.037252-2/pr
Tráfico internacional de cocaína. Prisão preventiva de vários integrantes da quadrilha. Excesso de prazo na formação da culpa. Anulação pelo juiz monocrático de todos os atos processuais praticados. Legalidade. O prazo para conclusão da persecutio criminis não é milimétrico devendo ser apreciado à luz do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara…
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