Pedido de afastamento da oitiva de testemunha arrolada pela acusação ao argumento da impossibilidade da mesma prestar compromisso por ser co-autora dos fatos tidos por delituosos. Irrelevância. O princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade do processo, é próprio da ação penal privada. Nos crimes de ação penal pública tal princípio não…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2007.71.00.031519-8/rs
Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. Prova da propriedade. Interesse para o processo. Depreciação do bem. Nomeação do proprietário como fiel depositário.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 93.920-1/rj
Processual penal. Júri. Denúncia. Fundamentação adequada quanto ao tipo básico e às qualificadoras. Pronúncia. Limitação imposta ao magistrado no sentido de proclamar a admissibilidade, sem exacerbar na linguagem. Qualificadoras: exclusão apenas quando absolutamente improcedentes.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.037970-0/sc
Pedido de trancamento da ação penal. Sustenta-se: inexistência de justa causa. Inépcia da denúncia pela falta de individualização da conduta. Absorção dos delitos de falsidade e uso de documento falso pelo crime de estelionato além de sua desclassificação para a figura do art. 345 do CP em face da falta de dolo. Pretensão liminar indeferida.Rel.…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032995-1/rs
Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Sentença sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Manutenção da audiência admonitória já realizada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 93.224-0/sp
Penal e processual penal. Abuso de poder: manutenção de prisão sem flagrante delito ou ordem fundamentada da autoridade judiciária competente. Denúncia inepta. Inocorrência. Membro do ministério público estadual. Artigo 18, parágrafo único, da LC 73/95 e artigo 41, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93. Investigação conduzida pelo Parquet. Legalidade. Ação penal. Trancamento. Excepcionalidade.Rel. Min. Eros…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.038873-6/pr
Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva que nada tem a ver com presunção de inocência. Tendo em conta o número de participantes não há se cogitar de excesso de prazo para a formação da culpa. Mediante autorização judicial tem esta corte admitido prorrogação das escutas dentro de um limite de razoabilidade e motivação o…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032247-6/sc
Habeas corpus. Co-réu denunciado e julgado perante a justiça estadual. Coisa julgada. Não ocorrência. Competência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 91.741-1/pe
Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e efetividade da aplicação da lei penal. Ausência de elementos concretos. Constrangimento ilegal.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.038093-2/pr
Interceptação telefônica. Ilicitude da prova declarada inválida pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente ação penal. A denúncia do presente feito (distribuído por conexão) dela também se utiliza. Assim os Pacientes sofrem acusação com base em prova declarada imprestável resultando daí ilegal constrangimento. Necessidade do juiz de primeiro grau se manifestar sobre o tema. Pena…
Leia mais