O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar que pretendia suspender ação penal contra C.M.M.K., que responde a processo por transportar dois rifles - um de uso restrito e outro de uso permitido – sem autorização e em desacordo com a lei. A defesa do acusado alega que não houve…
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Ministro Confirma Transação Penal Para Senador Doar Medicamentos
O senador Mário Couto (PSDB/PA), investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela prática de crime eleitoral, concordou com a proposta de transação penal feita pela Procuradoria Regional Eleitoral e ratificada pela Procuradoria Geral da República, e vai doar, mensalmente, uma série de medicamentos para a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, pelo período de…
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Ministro Nega Liminar Para Condenado Preso Com Sete Quilos De Maconha Em São Paulo
Condenado a oito anos de prisão por porte de drogas depois que a polícia encontrou em sua residência mais de sete quilos de maconha, Arthur Pagano Golmia não conseguiu obter liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar em liberdade o julgamento de apelação criminal interposta no Tribunal de Justiça de São Paulo. Golmia foi…
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Supremo Decidirá Se É De Mp Federal Ou Estadual Atribuição Para Apurar Irregularidade No Fundef
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) instauração de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do estado de São Paulo. O pedido foi feito por meio da Ação Cível Originária (ACO) 1285. Conforme a ação, o Ministério Público do estado de São…
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Ministro Indefere Liminar A Taxista Que Sequestrou Sobrinha
ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, negou a um taxista pedido de extinção da pena e a imediata expedição de alvará de soltura. I.K.S. foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, em regime semi-aberto, pelo crime de seqüestro de uma sobrinha com o propósito de forçar a companheira a…
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Interrogatório De Presos Por Videoconferência É Aprovado Pela Ccj Do Senado
Com sugestões do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado a proposta de legislação que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência. Inicialmente proposto pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o projeto de lei (PLS 679/07) recebeu alterações com o substitutivo do senador…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.030162-0/pr
Direito penal e processual. Habeas Corpus. Custódia em Presídio Federal prorrogada. Manifestação do Juízo onde foi condenado o réu. Fundamentação. Motivo de segurança pública. Constrangimento ilegal. Inexistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 90.125-5/rs
Penal militar. Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. Art. 1º, III da Constituição do Brasil. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.038092-0/rs
Indeferimento pelo juiz monocrático (no prazo do art. 499 do CPP) de pedido de expedição de nova carta precatória para oitiva de testemunhas não localizadas porque estaria precluso o ato uma vez que a defesa não teria se manifestado quando instada pelo juízo deprecado. Alegação de que o destinatário da carta não possui competência para…
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Negada Liminar Para “cpi Das Milícias“ Ter Acesso A Dados Sigilosos Da Receita
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou pedido de liminar feito pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que pretende ter acesso a informações sigilosas da Secretaria da Receita Federal (SRF). A Secretaria negou pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das milícias, que queria informações fiscais dos investigados, argumentando que…
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