Penal. Estelionato. Artigo 171, § 2º, VI, e § 3º, do CP. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Prejuízo suportado pela empresa brasileira de correios e telégrafos. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Estado de necessidade. Dosimetria das penas. Atenuante da confissão. Súmula 231 do STJ. Multa. Prestação pecuniária.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler…
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Habeas Corpus Nº 95.094-9/rs
Fixação da pena aquém do mínimo legal, em razão de atenuante genérica: inviabilidade. Tese contrária à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Habeas Corpus denegado.Rel. Min. Carmen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036874-9/sc
Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Denúncia recebida. Citação e interrogatório realizados após a vigência da Lei 11.719/08. Aplicação do novo rito processual. Constrangimento ilegal. Obediência ao novel procedimento sob pena de nulidade absoluta. A sistemática inserida pela recente Lei Processual deverá ser adotada independentemente da data do recebimento da denúncia. Tempus regit…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.70.01.000863-9/pr
Penal. Processual penal. Recurso criminal em sentido estrito. Estelionato judiciário. Atipia. Falsidade ideológica e patrocínio infiel. Não-configuração. Rejeição da denúncia.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.050-7/es
Questões que não foram submetidas às instâncias antecedentes. Impossibilidade da impetração, no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Necessidade de solver questão controvertida. Inviabilidade da impetração. Ordem denegada.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.035382-5/sc
Fraude em processo licitatório para contratação de agência de publicidade em autarquia municipal. Pedido de trancamento de inquérito policial. Alegação de nulidade da prova colhida no início das investigações ocorridas perante a justiça do Estado eis que decretadas por juiz incompetente o que vicia toda a investigação em curso perante a justiça federal. Não obstante,…
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Segunda Turma Nega Hc A Mãe E Filha Que Receberam Indevidamente Pensão Militar
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (11), o Habeas Corpus (HC) 91332, cassando a liminar concedida em maio do ano passado, pelo ministro Celso de Mello, para mãe e filha condenadas pela Justiça Militar a dois anos de reclusão, por estelionato. Elas foram condenadas por deixar de comunicar…
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2ª Turma Concede Habeas Corpus A Denunciado Por Abuso Sexual Contra A Filha
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, conceder liberdade a O.V.B., preso por atentado pudor contra a própria filha. Ela denunciou o pai por abusos sexuais em sua infância quando buscava judicialmente o reconhecimento da sua paternidade. A maioria da Turma entendeu que os dois fatos – a paternidade e a denúncia…
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Mantida Ação Penal Contra Ex-presidente Do Inss
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de arquivamento de ação penal contra o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Crésio de Matos Rolim, por suposto crime contra a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). O julgamento confirma decisão liminar do relator, ministro Carlos Ayres Britto, no Habeas Corpus (HC) 92246.…
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1ª Turma: Estatuto Do Desarmamento Não Aboliu Crime De Porte De Arma De Fogo
O Estatuto do Desarmamento não aboliu o crime de porte de arma de fogo. Esse foi o fundamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para negar, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 95744, impetrado em favor de W.A.S., condenado por porte ilegal de arma de fogo. A defesa de W.A.S. alegava que teria…
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