Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (11), ordem de Habeas Corpus (HC 96351) a Ademilton Rufino da Silva, permitindo-lhe, caso não esteja preso por outro motivo, recorrer em liberdade da condenação a 12 anos de prisão pelo crime de extorsão mediante seqüestro, que lhe foi imposta pela…
Leia mais
2ª Turma Autoriza Condenado Por Concussão A Apelar Em Liberdade
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (11), o Habeas Corpus (HC) 94434 a W.M.R. para que apele em liberdade da condenação à pena de seis anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de concussão (artigo 316 do Código Penal – CP). Na sentença condenatória, o juiz…
Leia mais
Stf Concede Hc A Réu Preso Por Tráfico De Entorpecentes Há 3 Anos Sem Condenação
Por entender caracterizado excesso de prazo na instrução do processo – que completará três anos no próximo mês de dezembro, sem conclusão –, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (11), por maioria, ordem de soltura de R.P.R., que cumpre prisão preventiva desde dezembro de 2005 por tráfico ilícito de entorpecentes.…
Leia mais
2ª Turma: Prisão Preventiva Não Pode Ser Decretada Pelo Fato Do Réu Residir Em Local Diverso Do Julgamento
“Não faz sentido decretar-se a prisão preventiva de réu só porque ele reside fora do distrito da culpa”. Com este argumento do ministro Celso de Mello, relator do Habeas Corpus (HC) 95110, a Segunda Turma decidiu, por votação unânime, cassar a ordem de prisão preventiva decretada pelo juízo da 2ª Vara de Porto Belo (SC)…
Leia mais
Acusado De Tráfico De Drogas Obtém Liberdade Por Erros Na Investigação
Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concederam liberdade a Rogério Correa dos Santos, preso há 14 meses por tráfico de drogas e porte de armas na cidade mineira de Lagoa Santa. Eles se convenceram de que, como descrito no pedido de Habeas Corpus (HC 95538), houve irregularidades na investigação policial que levou…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2003.70.00.019339-5/pr
Penal. Furto qualificado (fraude). Art. 155, § 4º, II, do CP. Clonagem de cartão de débito. Recapitulação dos fatos narrados na denúncia. Autoria e materialidade comprovadas. Pena de multa. Valor dia-multa. Prestação pecuniária. Redução. Substituição da sanção privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 94.665-8/rs
Crimes de falsidade. Reincidência. Circunstâncias judiciais e causa agravante genérica obrigatória. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.034890-8/sc
Crime ambiental. Pedido de trancamento da ação penal. Ilegitimidade passiva não demonstrada de plano. Inépcia afastada. Art. 40 da Lei 9605/98. Dano direto ou indireto a Unidade de Conservação. Construção sobre costão rochoso em área de preservação ambiental. Art. 60 do referido Diploma. Elemento especializador inaplicável. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o…
Leia mais
Negada Liberdade Provisória Para Angolano Com Pedido De Extradição Para Portugal
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do angolano Raul dos Santos Diniz, preso para fins de extradição requerida pelo governo português com base no Tratado de Extradição existente entre Brasil e Portugal. A decisão foi tomada pelo ministro Menezes Direito nos autos…
Leia mais
Supremo Indefere Liminar A Condenado Por Morte No Trânsito
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou liminar ao empresário Carlos Alberto Pereira Marcondes condenado por homicídio culposo (sem intenção de matar), conforme previsto no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro. No Habeas Corpus (HC) 96554, ele pedia, liminarmente, a suspensão do cumprimento das penas até o julgamento final do HC. No mérito, requer…
Leia mais