Penal. Estelionato contra o INSS. Percepção indevida de auxílio reclusão. Art. 171, § 3º, do CP. Crime instantâneo. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da primeira parcela. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.652-6/rs
Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda dos dias remidos. Não-ofensa aos princípios constitucionais alegados. Possibilidade de alteração da data-base para reinício do cômputo para obtenção de outros benefícios executórios. Impossibilidade de aplicação do art. 58 da LEP para limitação temporal da perda dos dias remidos. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra,…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.037255-8/pr
Contrabando. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Nova prisão em flagrante por idêntico delito. Reiteração da conduta delituosa que evidencia a propensão do acusado para o cometimento de crimes dessa natureza como meio de vida o que reforça a necessidade de custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio…
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Questão De Ordem Em Apelação Criminalnº 2005.72.06.001786-0/sc
Penal. Falsificação de documento público. Estelionato contra o ministério das comunicações. Obtenção de licença para funcionamento de serviço de radiodifusão. Crime impossível. Falsificação grosseira. Justiça Federal. Incompetência absoluta. Nulidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.485-0/sp
Tráfico. Formação de quadrilha. Lavagem. Nulidade. Inobservância da defesa preliminar da Lei 10.409/02. Pedido que não foi apreciado no STJ. Impossibilidade de supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Necessidade de aplicação da Lei penal que não se confunde com gravidade genérica do delito. Decisão mantida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o…
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.037256-0/pr
Diligências. Requerimento efetivado na fase do art. 499 do CPP. Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de cópia integral do processo administrativo fiscal. Indeferimento ao fundamento de que o réu pode realizar a diligência por seus próprios meios. Não abertura de prazo. Avaliação da necessidade e conveniência adstrita ao prudente…
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Reexame Necessário Criminal Nº 2007.71.12.003345-7/rs
Reexame necessário. Habeas corpus. Prisão disciplinar em face de entrevista concedida a jornal pelo paciente, militar da reserva da aeronáutica, sobre o tráfego aéreo brasileiro. Ilegalidade. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.406-0/sp
Processual penal e Penal. Trânsito em julgado. Cabimento de Habeas Corpus. Crime de roubo. Consumação. Precedentes da Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo De Instrumento Nº 2008.04.00.036111-1/rs
Realização de arresto cautelar de bens e ativos financeiros. Posterior empréstimo pessoal do acusado no valor de 200 mil reais efetivado mediante duas ordens de pagamento no valor de 100 mil cada uma. Estendida a constrição judicial em relação a tais valores. Alegada violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana na medida em…
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Negada Nova Liminar Para Soltar Ex-senador Mário Calixto
O ministro Cezar Peluso indeferiu um novo pedido de liminar do ex-senador de Rondônia Mário Calixto Filho, desta vez no Habeas Corpus (HC 96691) impetrado no Supremo Tribunal Federal. Ele teme ser preso desde que a Segunda Turma do STF revogou, no dia 28 de outubro, a liminar do HC 95324, que reconhecia o direito…
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