A ministra Ellen Gracie indeferiu pedido de liminar formulado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP/PE) em Mandado de Segurança (MS 27597) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Conselho desconstituiu Resolução do MP/PE que estabeleceu sistema de compensação dos dias trabalhados em regime de…
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Íntegra Da Decisão Que Desconsidera Processos Em Andamento Como Maus Antecedentes
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 96.618-7 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU PACIENTE(S) : ANTONIO CARLOS DA COSTA PRADO IMPETRANTE(S) : SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO DO SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (RISTF, art. 38, I): Esta decisão é por mim proferida em face da ausência eventual, nesta…
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Ministro Concede Liberdade A Acusados Por Seqüestro De Empresário No Ceará
A defesa de M.A.S., acusado pelo seqüestro de um empresário no Ceará e preso preventivamente desde setembro de 2006, conseguiu relaxar a prisão de seu cliente. A decisão foi do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, que também estendeu o benefício a seis co-réus que respondem pelo mesmo crime. A prisão preventiva foi…
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Apelação Criminal Nº 2001.70.00.015105-7/pr
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tentativa de estelionato contra a previdência social. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Desclassificação. Materialidade e autoria comprovadas. Prescrição. Ocorrência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.231-8/rs
Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido cometida na vigência da Lei nº 9.437/97, revogada pela Lei nº 10.826/03 (estatuto do desarmamento). Abolitio criminis. Questão não suscitada no Superior Tribunal Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Alegação de atipicidade da conduta praticada, uma vez que não comprovada a potencialidade lesiva da arma apreendida com…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.037250-9/sc
Sonegação fiscal. Art. 1º, inc. I, da Lei 8137/90. Crédito tributário objeto de discussão na esfera cível. Tutela antecipada indeferida. Pedido de suspensão da persecução penal com fulcro nos arts. 93 e 94 do CPP sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Questão prejudicial facultativa. Suspensão do feito criminal a…
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Mantida Condenação De Ex-policial Civil Por Seqüestro E Extorsão
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (4) a condenação do ex-policial civil Olívio Andrade Bittencourt por seqüestro e extorsão mediante seqüestro. Bittencourt seria ligado a grupo responsável pelo roubo de grande quantia em dinheiro pertencente a Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. A defesa alegou que a denúncia apresentada…
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Acusados De Formação De Quadrilha Responderão A Processo Em Liberdade
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, nesta terça-feira (4), o Habeas Corpus (HC) 95151, para garantir a C.B.S. o direito de responder em liberdade ao processo por formação de quadrilha (artigo 288, do Código Penal – CP) que lhe é movido na 2ª Vara Cível e Criminal de…
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Indiciados Por Crimes Financeiros E Tributários Serão Investigados Separadamente De Deputado Federal
A pedido do Ministério Público, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou devolver ao Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte os autos de processo em que 29 pessoas são investigadas por supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86); contra a ordem tributária, econômica e contra as…
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1ª Turma Suspende Julgamento De Habeas Em Favor De Empresário Carioca
Depois do voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela concessão do pedido, o julgamento do Habeas Corpus (HC) 92175, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do empresário J.O.F., foi suspenso por um pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito. O empresário, sócio de uma lan house no Rio de Janeiro, foi…
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