Após a decisão da última quinta-feira (30), quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei paulista que regulamentava o uso de videoconferência para interrogatório de réus, a Primeira Turma aplicou o mesmo entendimento e concedeu um Habeas Corpus (HC 91859) para M.J., que responde a processo criminal na justiça paulista por…
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Acusados Pelo Seqüestro De Garoto De Seis Anos Permanecerão Presos
Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 95000) foi indeferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Nele, a defesa de três acusados pelo seqüestro de uma criança de seis anos, em São Paulo (SP), pedia para que seus clientes respondessem ao processo em liberdade, alegando excesso de prazo da prisão, tendo em vista que…
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Mantida Liminar Para Acusado De Obstruir Processo Sobre Morte De Peixes No Rio Dos Sinos
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio em favor do ex-diretor técnico da União dos Trabalhadores em Resíduos Especiais e Saneamento Ambiental (Utresa), Luiz Ruppenthal. Ele foi preso pela Vara Judicial de Estância Velha (RS) por supostamente obstruir a obtenção de provas num…
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Réu Que Responde A Processos Criminais Em Andamento Não Perde A Primariedade
O ministro Celso de Mello deferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 96618, concedendo liberdade em caráter liminar ao economista Antônio Carlos Prado – preso por estelionato desde maio de 2007. Na época da sua prisão, a imprensa noticiou amplamente que ele seria um dos estelionatários mais procurados do País: ele se passaria…
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Apelação Criminal Nº 2008.70.10.000314-0/pr
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Confissão judicial. Dolo. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-caracterização. Transnacionalidade. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Critérios para fixação. Multa. Redução. Efeito específico da condenação. Inabilitação para dirigir veículo. Não-aplicação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o…
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Habeas Corpus Nº 94.034-0/sp
Interrogatórios dos co-réus, nos quais o paciente teria sido delatado. Atos realizados sem a presença do defensor do paciente. Aplicação retroativa da Lei n. 10.792/03. Impossibilidade. Vícios não reconhecidos. Condenação amparada exclusivamente na delação dos co-réus. Impossibilidade. Ordem concedidaRel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.035390-4/pr
Desobediência. Provedor da internet. Google. Multa diária imposta pelo juízo criminal por não ter cumprido tempestivamente ordem judicial de fornecer cópia de informações armazenadas em conta de e-mail. Impossibilidade técnica. Pedido de suspensão de inscrição do débito na dívida ativa. Obrigação de fazer. Fumus boni iuris. Liminar deferida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na…
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Ministro Autoriza Diligências Em Inquérito Que Investiga Parlamentar Mineiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Alberto Menezes Direito deferiu pedido de diligências feito pelo Ministério Público Federal no Inquérito (Inq) 2559, que investiga suposta prática de crime eleitoral por parte do deputado federal Saraiva Felipe (PMDB/MG). Depois de ter as contas partidárias referentes a 2004 reprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.029988-0/sc
Processual penal. Habeas Corpus. Falsidade ideológica e patrocínio infiel. CP, arts. 299 e 355. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de justa causa não verificada de plano. Incompetência do juízo. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.611-3/sp
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão e formação de quadrilha. Acórdão atacado que não conheceu da questão relacionada ao direito de permitir ao paciente apelar em liberdade. Writ não conhecido.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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