Contrabando/descaminho. Organização criminosa. Revogação da prisão preventiva. Prestação de fiança. Possibilidade. Meio termo entre o rigorismo da custódia e a liberdade desonerada. Medida de cautela e fixação de vínculo entre o Paciente e o Juízo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.04.00.000979-0/rs
Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º, 6º e 11 da Lei nº 7.492/86. “caixa dois“ bancário. Absorção. Materialidade e autoria comprovadas. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.655-0/sp
Ausência de conhecimento da matéria de fundo. Ilegalidade. Inexistência. Descabe cogitar de ato ilegal a cercear a liberdade de ir e vir do paciente quando a falta de exame da matéria de fundo, em impetração, resulte do fato de não haver sido apreciada na origem.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.18.001105-3/rs
Descaminho. Atipicidade. Parâmetro. Artigo 20 da Lei 10.522/02. A dispensa de execução fiscal na esfera administrativa não pode ser penalmente relevante. Princípio da intervenção mínima do direito penal. Precedentes do STF/STJ.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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A Videoconferência Ou Interrogatório On-line
Rodrigo Carneiro Gomes1. INTRODUÇÃO. A atualização do Código de Processo Penal não acompanhou o dinâmico CPC com a metodologia idealizada de minirreformas, que abordaram desde o processo de conhecimento até o processo de execução. Enquanto no processo penal ainda convivemos com o vetusto protesto por novo júri, no moderno processo civil, de tutelas…
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As Prerrogativas Processuais Na Investigação Policial
Rodrigo Carneiro Gomes 1. INTRODUÇÃO. O tema da investigação de autoridades detentoras de prerrogativa de função, competência originária e trâmite do respectivo inquérito policial é pouco explorado, doutrinariamente e nos bancos universitários e acadêmicos, sob os dois aspectos: o inquérito policial em si e a investigação. Algumas autoridades públicas possuem a prerrogativa…
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Autonomia Do Crime De Lavagem E Prova Indiciária
Sergio Fernando Moro O art. 2.º, II, da Lei 9.613/1998 estabelece o princípio da autonomia do processo e julgamento do crime de lavagem: "Art. 2.º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: (...) II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro…
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Necessidade Concreta Da Pena E Princípio Da Proporcionalidade
Hidemberg Alves Da Frota1. INTRODUÇÃO Ancorado nas dimensões da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito e na Teoria Geral do Direito Público, assim se compõe o princípio geral da proporcionalidade: (1) Adequação – quando o ato estatal se revela, em dada situação, apto ao alcance ou fomento¹ de determinada finalidade legal de…
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Normas Penais Brasileiras
Carlos Henrique Borlido Haddad1. INTRODUÇÃO. O Direito Penal legitima-se formalmente por meio da aprovação, em conformidade com a Constituição, das normas penais. A liberdade de autodeterminação somente é possível de ser exercitada, sem risco de resultar em punição, com o estabelecimento prévio do que é punível. A garantia contra a arbitrariedade, sobretudo a judicial,…
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A Reforma Do Processo Penal E A Consagração Da Oralidade
Guilherme De Souza NucciAs recentes Leis 11.689/08, 11.690/08 e 11.719/08 promoveram, após várias décadas, alterações consideráveis na estrutura dos procedimentos previstos pelo Código de Processo Penal. Passa-se a ter o procedimento comum, subdividido em ordinário (voltado a crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade),…
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