Gianpaolo Poggio Smanio"Apontamos o sistema da dupla imputação, como uma das modificações necessárias ao Direito Penal." A realidade dos crimes econômicos e ambientais em nossa sociedade, com a participação cada vez maior das empresas para sua efetivação, bem como o crescimento econômico e a globalização, acarretando uma verdadeira desnacionalização e principalmente, a despersonalização dos…
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Aborto Anencefálico: Direito Não É Religião
Luiz Flávio GomesAnencefalia significa má-formação (total ou parcial) do cérebro ou da calota craniana. De cada 10.000 nascimentos no Brasil, 8 são anencéfalos. A ciência médica afirma que em se tratando de um verdadeiro caso de anencefalia a vida do feto resulta totalmente inviabilizada. Não há que se falar em delito, portanto, no caso de…
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Bem Jurídico E A Tutela Penal De Ultima Ratio
Luciano De Freitas Santoro Entende-se, acertadamente, que a finalidade do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos - e, bem assim, da própria sociedade -, tipificando condutas que possam lesioná-los ou, ao menos, ameaçá-los. Leciona Luiz Regis Prado que na atualidade, o postulado de que o delito constitui lesão ou perigo de lesão a…
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Psicografia E Prova Penal
Renato MarcãoO direito à prova insere-se no campo das garantias que integram o devido processo legal. No sistema acusatório adotado pelo legislador brasileiro, depois da imputação inicial formalizada, em tempo oportuno e com limitações que decorrem também do sistema constitucional vigente, assegura-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos…
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Breves Apontamentos Sobre As Modalidades De Prisão Cautelar No Sistema Processual Penal Brasileiro
Fábio Martins Pereira[1] Fernanda Simões Viotto Pereira [2]RESUMO: Este trabalho tem por objetivo maior fazer uma exposição sintética sobre as espécies de prisão de natureza cautelar previstas no ordenamento jurídico processual penal pátrio. A prisão, como uma medida legitimamente aceita pelo Estado brasileiro, ao exercer o ius puniendi, merece ser enfocada com atenção, sob pena…
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Pedido De Vista Adia Julgamento Sobre Uso De Drogas Nas Forças Armadas
Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 94685, impetrado por um ex-soldado do Exército condenado a um ano de prisão pelo porte de 3,8g maconha. O flagrante aconteceu em 2005 no quartel onde cumpria serviço militar obrigatório. Seis votos haviam sido proferidos antes da interrupção do julgamento:…
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Réu Tem Direito De Participar Do Interrogatório De Co-réus No Mesmo Processo
Cada réu tem o direito de participar do interrogatório dos demais co-réus. Com este argumento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 94601). O habeas foi impetrado no STF contra uma decisão que negou a V.A.G. a oportunidade de acompanhar a audiência de interrogatório de co-réus…
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Stf: Somente O Congresso Nacional Pode Editar Lei Sobre Interrogatório Por Videoconferência
A Lei estadual 11819/05, que estabelece a possibilidade da utilização do sistema de videoconferência no estado de São Paulo, foi declarada formalmente inconstitucional pela maioria dos ministros (9x1) do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi debatido no Habeas Corpus (HC) 90900 impetrado, com pedido de liminar, em favor de Danilo Ricardo Torczynnowski. Os ministros…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.71.11.000998-3/rs
Penal e processual penal. Prefeitura municipal. Pesquisa lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização administrativa. Artigo 55 da lei 9.605/98. Artigo 2º Lei 8.176/91. Obra pública. Atipicidade. Rejeição da denúncia.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.03.007458-7/pr
Direito penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. ''Operação hidra.'' contrabando, descaminho, corrupção, quadrilha. Apreensão de veículos. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Valores pagos. Necessidade de depósito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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