Direito penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da lei nº 8.137/90. Inépcia da denúncia. Perícia contábil. Suspensão do feito criminal em face do ajuizamento de ação anulatória do débito fiscal. Preliminares rejeitadas. Desclassificação para o crime do artigo 2º, inciso I. Descabimento. Omissão de rendimentos. Materialidade, autoria e dolo.…
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Apelação Criminal Nº 2000.70.01.000308-5/pr
Penal. E processual. Crime contra a ordem tributária. Inciso IV do art. 1º da lei nº 8.137/90. Inépcia da denúncia. Oitiva de testemunhas. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da sanção. Art. 59 do cp. Personalidade. Art. 12, inc. I, da lei nº 8.137/90. Referência expressa na denúncia. Desnecessidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2004.70.01.011582-8/pr
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Artigo 10, da lei nº 7.347/85. Requisição de documentos pelo ministério público federal. Dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Desconhecimento. Ausência de justa causa para a ação penal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2004.71.00.025162-6/rs
Agravo em execução. Cumprimento da privativa de liberdade declinada à Justiça Estadual. Multa inadimplida. Remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional. Extinção para fins penais. Arquivamento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelção Criminal Nº 2003.70.10.000041-4/pr
Penal. Estelionato contra o SUS. Exigência do prejuízo alheio. Absolvição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2008.71.03.001038-2/rs
Agravo em execução penal. Ações penais diversas. Penas restritivas de direitos em substituição. Sentença transitada em julgado. Soma. Manutenção da reprimenda substitutiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.03.006948-4/pr
Penal. Processual penal. Ação penal originária. Persecução penal. Efetividade. Ausência. Prescrição virtual ou projetada. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.028573-0/rs
Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial (lei nº 8.137/90, art. 2º, I, e CP, arts. 179 e 299) - prescrição da pretensão punitiva - trancamento parcial. Falsidade ideológica e absorção pela sonegação fiscal - não-demonstração.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.031874-6/pr
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência dos pressupostos legais. Liberdade provisória. Concessão. Obtenção de vista de procedimento investigatório sigiloso. Precedente do STF (HC nº 82354/PR).Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.028706-3/pr
Correição parcial. Inquérito policial. Banco de dados. Informações telefônicas. Telemáticas e bancárias. Dados sigilosos. Autuação em apartado. Desnecessidade. Ausência de error in procedendo.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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