Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Não verificadas ilegalidades do crédito tributário. Dolo. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.70.04.002667-3/pr
Processual penal e penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de estelionato. Recurso pelo recebimento da denúncia do falso-meio. Possibilidade. Presente suporte acusatório e formal. Provimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.031694-4/sc
Processo penal e civil. Depositário judicial. Infidelidade. Prisão civil. Constitucionalidade pendente de apreciação pelo STF.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.029813-9/pr
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Delitos tipificados no art. 288 do Código Penal e arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Conveniência da instrução criminal. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Decisão fundamentada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.030909-5/sc
Processo penal. Habeas corpus. Defensor dativo. Ilegalidade superada. Prova testemunhal. Expedição de carta rogatória. Indeferimento. Cerceamento de defesa não-caracterizado. Intimação. Nulidade não-caracterizada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.029802-4/pr
Penal. Habeas corpus. Omissão de anotação do contrato de trabalho em CTPS. Art. 297, § 4º, do Código Penal. Interesse da previdência social. Competência. Justiça Federal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.71.03.004510-3/rs
Penal. Transportar/trazer consigo sementes de cânhamo. Art. 12, § 1º, inc. I da lei nº 6.368/76. Contrabando. Princípio da especialidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Em Mandado De Segurança Nº 2007.72.01.003684-3/sc
Mandado de segurança. Sonegação previdenciária art. 337-a, CP. Representação fiscais para fins penais - encaminhamento após constituição do crédito tributário. Recurso adesivo impossibilidade de ditamento condicional.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.70.04.002521-2/pr
Penal. Receptação. Art. 180, caput, CP. Uso de documento falso. Art. 304, cp. Absorção. Ministério público. Intervenção no 1º grau. Ausência. Suprimento pela manifestação na instância superior. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Prova testemunhal. Credibilidade. Conformidade com o conjunto probatório. Art. 44, § 2º, cp. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.029104-2/rs
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Réu condenado. Prisão processual. Apelo em liberdade. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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