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Inépcia da denúncia. Nulidade da sentença e do acórdão do Tribunal de Justiça. Falta de fundamentação. Ordem denegada.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime militar. Causa processada perante a Justiça Estadual. Suspensão condicional do processo. Aceitação. Benefício não revogado. Instauração de nova ação penal na Justiça castrense, pelo mesmo fato. Inadmissibilidade.Rel. P/ O Ac. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Excesso de prazo: não-conhecimento, sob pena de supressão de instância. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.Rel. Min. Carmen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Regime de cumprimento. Semi-aberto. Ausência de vagas. Deficiência do Estado. Regime mais benéfico. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução Penal. Remição de dias trabalhados. Falta grave. Discussão sobre a gravidade. Impossibilidade. Precedentes da Suprema Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Paciente condenado pelos crimes de roubo, tráfico de entorpecentes e extorsão mediante sequestro. Sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de desclassificação do crime de extorsão para o crime de concussão; de absolvição quanto ao crime de roubo; e, alternativamente, de reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Reexame de fatos e…

Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal inconclusa. Retardamento para o qual não contribuiu a defesa. Complexidade e peculiaridades do caso. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder a sanar.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade. Novo título prisional. Análise pelo Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal militar. Crime de lesão corporal culposa (art. 210 do C.P.M). Sentença condenatória. Apelação exclusiva da defesa. Recurso desprovido pelo Superior Tribunal Militar. Necessidade do trânsito em julgado. Alegada extinção da punibilidade: prescrição da pretensão punitiva do Estado. Configuração. Ordem concedida.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que negou seguimento ao writ ali ajuizado, por ser incabível a impetração contra ato de indeferimento de liminar no TJ/SP. Óbice da súmula 691 do STF. Excesso de prazo não configurado. Demora que não é imputável aos órgãos do poder judiciário. Prisão em…