Publicações

Prisão cautelar. Flagrante delito. Excesso de prazo. Instrução criminal inconclusa. Alongamento para o qual não contribuiu a defesa. Complexidade e peculiaridades do caso. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes militares. Seqüestro. Roubo qualificado. Dano. Ameaça. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de grupo de policiais militares que praticavam crimes na comarca. Prisão mantida pela sentença penal condenatória. Art. 527 do Código de Processo Penal Militar. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento…

Processo penal. Triplo homicídio qualificado. Tribunal do júri. Nulidade. Cerceamento de defesa. Teses colidentes. Inexistência. Possibilidade de formulação de perguntas pelas partes, após questionamentos dos jurados. Ausência de violação ao art. 467 do CPP. Ratificação de depoimentos prestados em juízo (art. 204 do CPP). Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao acusado. Ordem denegada.Rel.…

Apropriação indébita previdenciária. Ausência de perícia contábil. Situação financeira da empresa comprovada por outros meios de prova. Indeferimento da diligência requerida pelo co-réu. Nulidade não argüida nas alegações finais. Preclusão. Nulidade no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estupro. Alegação de indevida execução provisória da pena. Réu foragido. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Nova causa de pedir. Prescrição pela pena concreta. Matéria de ordem pública. Reforma parcial da sentença. Nova dosimetria da pena. Vício que não afeta a validade e a eficácia do decreto condenatório. Inocorrência de causa extintiva da punibilidade.Rel.…

Direito penal militar. Art. 290, CPM. Superveniência da lei 11.343/06. Princípio da insignificância. Irrelevância. Art. 2, § 1°, LICC. Norma especial e norma geral. Prescrição. Ordem concedida de ofício.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Postulado do juiz natural. Especialização de competência (ratione materiae). Resolução de Tribunal de Justiça. Legitimidade do ministério público.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Fundamentos cautelares. Periculum libertatis demonstrado por ocasião da sentença condenatória. Legitimidade do decreto prisional. Condenação fundada em provas coligidas durante a instrução criminal. Impossibilidade do amplo revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus. Exigência do recolhimento à prisão para admissibilidade do recurso de apelação. Impossibilidade. Ordem concedida, mantido o decreto…

Ausência de justa causa. Substrato probatório mínimo. Pretensão de reexame de material probatório. Inadmissibilidade. Arts. 41 e 43, CPP.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Atipicidade da conduta. Peculato-furto. Procedimento expropriatório. Escritura pública de desapropriação amigável. Art. 312, § 1º, cp. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!