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Nulidade da sentença. Prova pericial. Perícia indireta. Crimes contra os costumes. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo suspenso. Prova. Colheita antecipada ad perpetuam memoriam. Inquirição de testemunhas. Inadmissibilidade. Revelia. Réu revel citado por edital. Não comparecimento por si nem por advogado constituído. Prova não urgente por natureza. Deferimento em grau de recurso. Ofensa ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF). Ordem concedida. Inteligência dos arts. 92, 93 e 366…

Indiciamento. Ato penalmente relevante. Lesividade téorica. Indeferimento. Inexistência de fatos capazes de justificar o registro. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Concessão parcial de habeas corpus para esse fim.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Acórdão que adotou como razões de decidir o Parecer do Ministério Público estadual. Alegação de falta de fundamentação. Inocorrência. Precedentes de ambas as Turmas da Suprema Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tentativa de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pena. Regime de cumprimento. Fixação. A fixação do regime de cumprimento da pena faz-se a partir das circunstâncias judiciais, alcançando o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal as situações retratadas nas alíneas “a“, “b“ e “c“ do § 2º inserido no mesmo artigo. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. O pleito de…

Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código penal. Dez notas de pequeno valor. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desvalor da ação e do resultado. Impossibilidade de quantificação econômica da fé pública efetivamente lesionada. Desnecessidade de dano efetivo ao bem supra-individual. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo de competência do júri (caso). Prisão preventiva (caráter provisório). Motivação (fuga). Fundamentação (falta).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Intimação pessoal da sentença condenatória em audiência. Termo de apelação ou de renúncia recursal. Desnecessidade. Intimação do writ originário pela imprensa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves De LimaPara ler o documento…

Prisão decorrente de pronúncia. Paciente primário e sem antecedentes. Justificativa baseada em meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal que não se mostram ameaçadas. Coação ilegal demonstrada.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento…