Exibição de documentos. Ação preparatória de possível ação penal. Desembargadores que participaram do primeiro julgamento anulado. Suspeição. Hipótese não contemplada nos incisos do art. 254 do CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 65.303/pr
Inquérito policial. Acesso. Advogado. Sigilo das investigações. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036255-3/rs
Inquérito policial. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Dúvida quanto à participação do Paciente na organização criminosa especializada em contrabando/descaminho de pneus. Ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. O ato judicial dissociado de qualquer elemento concreto e individualizado não tem, de per si, o condão de justificar a medida extrema. Não pode o juiz se apoiar…
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Negada Extensão De Hc Concedido A Norberto Mânica Para Acusado De Participar De Mortes Em Unaí (mg)
A situação processual de R.A.R.R., acusado de participar do crime que ficou conhecido como Chacina de Unaí, foi considerada diferente da atribuída ao fazendeiro Norberto Mânica, que teve pedido de habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2005. Por essa razão, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram…
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1ª Turma Nega Recurso De Condenado Por Agredir Doméstica No Rio De Janeiro
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da defesa de Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, um dos acusados de espancar a empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho, na Barra da Tijuca (RJ), em junho de 2007. A decisão se deu no julgamento do agravo regimental em Habeas Corpus (HC 93023). Em…
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1ª Turma Determina Diminuição Da Pena De Norte Americano Condenado Por Tráfico De Drogas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a diminuição da pena de oito anos de prisão pelo crime de tráfico de drogas cometido no Brasil pelo americano John Michael White. A decisão ocorreu na análise do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 93469) interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.70.01.003643-3/pr
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Imposto de renda retido na fonte. Ausência de repasse. Art. 2º, inciso II da lei nº 8.137/90. Delito formal. Rejeição da denúncia. Prescrição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.327/rj
Prisão administrativa. Processo de falência. Artigo 34, III, da lei n. 7.661⁄45.Rel. P/ O Ac. Min. João Otávio De NoronhaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.035391-6/rs
Trancamento de ação penal. Remessa de divisas ao exterior sem comunicação às autoridades monetária e fiscal. Parágrafo único do art. 22 da Lei 7492/86. Inépcia da inicial. Alegação que a peça acusatória não preenche os requisitos elencados no art. 41 do CPP isso porque a simples participação no quadro societário não basta para que seja…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.10.004171-3/rs
Penal. Tráfico internacional de armas. Art. 18 da lei nº 10.826/03. Forma tentada. Autoria e materialidade provadas. Confissão judicial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade. Inocorrência. Princípio da proporcionalidade. Dia-multa. Prestação pecuniária. Valor. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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