Prisão preventiva decretada pelo juízo estadual. Declinação da competência para a Justiça Federal. Ratificação da decretação da custódia cautelar. Necessidade. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Não pode o Tribunal apreciar em sede de habeas corpus questão não examinada pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância.Rel. Des. Élcio Pinheiro…
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Plenário Do Stf Arquiva Inquérito Contra Cabo Júlio
Inquérito (Inq 2295) instaurado contra o deputado federal Júlio Cezar Gomes dos Santos (PMDB-MG), conhecido como Cabo Júlio, foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é acusado de suposta prática de crime previsto no artigo 166 do Código Penal Militar (CPM). Ele teria publicado em seu jornal “Notícias do Cabo Júlio”, em dezembro de…
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Plenário Arquiva Processo Contra Parlamentar Paraense
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento da Petição (PET) 4172, que tratava de representação contra o deputado federal José da Cruz Marinho – o Zequinha Marinho (PMDB-PA) –, pelos supostos crimes de propaganda eleitoral irregular e desrespeito à decisão judicial que havia determinado a retirada desses anúncios. Os delitos teriam ocorrido…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.71.00.004697-0 /rs
Penal. Art. 171, § 3º, do código penal. Atipicidade da conduta. Rejeição da denúncia. Estelionato qualificado. Saída de mercadorais para o exterior. Não-ingresso de moeda estrangeira. Emprego de meio fraudulento e obtenção de vantagem indevida inocorrentes. Atipicidade da conduta.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 50.625/sp
Processual penal. Tráfico de substância entorpecente. Competência pelo lugar da consumação do delito. Prisão em flagrante. Interceptação telefônica. Irrelevância. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.035272-9/sc
Inquérito policial. Mandado de segurança contra indeferimento de vista integral dos autos. Negativa de acesso às interceptações telefônicas já realizadas e utilizadas, inclusive para decretar a prisão temporária. Prerrogativa do defensor outorgada pelo Estatuto da Advocacia. Caráter relativo. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade de frustrar-se a eficácia do procedimento inquisitorial. Mantido o sigilo no que se…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.004424-8/pr
Penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria. Art. 62, i, cp. Art. 273 § 1º e § 1º-b inciso “i“ do código penal. Aplicação analógica da lei de tóxicos. Art. 33. § 4º, da lei nº 11.343/06. Multa. Concurso formal próprio. Substituição. Regime.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra,…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 93.248-7/sp
Recurso em habeas corpus. Apelação. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improvimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032681-0/sc
Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do CP. Pedido de trancamento da ação penal sob o fundamento de não serem os acusados administradores da empresa na época dos fatos. Ausência dos requisitos indispensáveis para o deferimento da medida de urgência pleiteada. O habeas corpus não comporta dilação probatória ou exame aprofundado de provas. Sua instrução deve…
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2ª Turma Do Stf Mantém Em Liberdade Acusado De Homicídio Duplamente Qualificado
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (21) liminar do ministro Joaquim Barbosa, concedida em maio deste ano a um acusado de homicídio duplamente qualificado e de tentativa de homicídio na cidade de Gramado, no Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada no julgamento final de Habeas Corpus…
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