Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (21), o Habeas Corpus (HC) 94955, impetrado pelo doleiro uruguaio Najun Azario Flato Turner contra julgamento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve sua condenação e prisão por infração dos artigos 11 e 16 da Lei 7.492/86 (captar,…
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1ª Turma: Habeas Corpus De Condenado Por Tráfico De Drogas Terá Novo Julgamento No Tj-rs
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que condenou Marcos Roberto Borba à pena de três anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado pelo crime de tráfico de drogas. Os ministros analisaram na tarde de…
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Stf Mantém Ação Penal Contra Sócios Da Telebinguinho
Uma ação penal contra os sócios da empresa Telebinguinho, do Rio Grande do Norte, por crimes contra as relações de consumo, vai continuar tramitando na Vara Criminal de Natal. A decisão foi da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou pedido para suspender a ação, por suposta inépcia da denúncia apresentada pelo Ministério…
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Supremo Desobriga Juiz De Comparecer A Cpi Das Escutas Para Prestar Depoimento
O ministro Cezar Peluso deferiu o pedido de liminar que desobriga o juiz titular da vara criminal da cidade de Itaguaí (RJ), Rafael Oliveira Fonseca, de comparecer à reunião da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas marcada para esta quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados. Segundo Peluso, a motivação da comissão parlamentar ao convocá-lo era a…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.07.005645-1/rs
Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Competência da justiça federal. Local da prática do crime. Competência relativa. Prorrogação. Denúncia. Descrição dos fatos. Motivação. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade. Tentativa de tráfico de drogas. Nulidades rejeitadas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Depoimentos de policiais. Validade. Associação para o tráfico.…
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Habeas Corpus Nº 62.529/rj
Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032664-0/pr
Mandamus impetrado contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas, porém não encontradas por duas vezes consecutivas nos endereços fornecidos. Alega-se a imprescindibilidade do ato por se tratar de prova de negativa de autoria, ou seja, de prova de inexistência de participação dos acusados nos fatos imputados na denúncia e não de testemunhas meramente…
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Oab Quer Fim Do Regime Diferenciado Para Presos Infratores
Trechos da Lei de Execução Penal (7.210/84) estão sendo questionados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4162, a entidade pede que o Tribunal declare nulos os artigos que se referem ao Regime Disciplinar Diferenciado, criado para punir com mais rigor os presos que oferecem…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.70.02.010057-7/pr
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 31, da Lei nº 9.605/98. Competência da Justiça Federal. Tentativa. Artigo 14, II, § único, do código penal, extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 97.212/pe
Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção Passiva. Instauração do inquérito e quebra do sigilo telefônico com base em denúncias anônimas. Possibilidade. Writ denegado.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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