Pedido de trancamento de ação penal em fase de citação para resposta à acusação no prazo de 10 dias conforme previsto na atual redação do art. 396 do CPP. Crime de dano. Art. 163, inc. III do CP. Alegação de nulidade no inquérito policial; a paciente se encontrava em situação de inimputabilidade; os prejuízos foram…
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Apelação Criminal Nº 2001.72.00.008130-8/sc
Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei n° 8.137/90. Imposto de renda pessoa física. Autoria e dolo demonstrados.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 46.181/rj
Tráfico de entorpecentes e associação. Ações penais (localidades diversas). Dependência toxicológica (incidente). Autodeterminação reduzida (reconhecimento). Sentença penal (condenação). Substituição da pena (possibilidade). Medida de segurança (internação).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032697-4/pr
Proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público. Aceitação pelo acusado e seu defensor. Homologação do ato pelo juízo. Condições fixadas. Posterior descoberta de prova (juntada nos autos antes da proposta) de que o réu respondia a outra ação penal. Revogação do sursis processual. Habeas corpus buscando a manutenção do statu quo ante. Liminar…
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.039184-3/pr
Penal. Tentativa de estelionato contra a União. Ações de execução de empréstimo compulsório instruídas com documentos fraudulentos. Dolo. Provas insuficientes. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 83.875/go
Interrogatório. Co-réu delator. Possibilidade de reperguntas pela defesa do delatado. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Ocorrência.Rel. P/ O Ac. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032693-7/pr
Custódia cautelar. Liberdade provisória. Impossibilidade. Acusado integrante de associação criminosa destinada ao tráfico de maconha do Paraguai em grande quantidade. Decisão extensamente fundamentada. Existência de sinais exteriores apontando a materialidade e autoria das infrações penais. Demonstrada a participação do paciente através das interceptações telefônicas. Reiteração da conduta.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento…
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Chega Ao Supremo Pedido De Liberdade Do Casal Nardoni
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (17) mais um Habeas Corpus (HC96524), com pedido de liminar, em favor de Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá. A defesa pede a revogação da prisão preventiva do casal e a anulação do recebimento da denúncia. A petição, de 85 páginas, será analisada pelo…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.10.002861-3/rs
Processo penal. Habeas corpus. Depósito e venda de munição de uso restrito. Irretroatividade da lei nº 10.826/03. Competência da justiça estadual. Habeas corpus de ofício.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 86.558/to
Furto mediante fraude, formação de quadrilha, quebra de sigilo bancário e lavagem de dinheiro. Crime contra o sistema financeiro. Competência da justiça federal prevista expressamente no art. 26 da lei 7.492⁄86. Competência do juízo federal do Tocantins, ora suscitante.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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