Traficante de drogas. Prisão preventiva. Instrução processual. Sentença condenatória. Pedido de liberdade provisória. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso desde o início da instrução criminal em decorrência de flagrante ou de preventiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminalº 2008.04.00.015739-8/rs
Penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo pericial estrangeiro. Autoria. Dolo. Dosimetria. Novatio legis in mellius. Artigo 40, da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 57.411/rj
Direito processual penal. Artigo 241, caput, da lei nº 8.069⁄90. Divulgação. Crime praticado no território nacional por meio de programa de comunicação eletrônica entre duas pessoas. Competência da justiça estadual.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032557-0/pr
Tráfico internacional de cocaína. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Vedação legal. Inafiançabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Bons antecedentes, primariedade e residência fixa. Impossibilidade de se sobreporem à vedação constitucional.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negado Pedido De Arquivamento De Ação Penal Por Lavagem De Dinheiro Aos Bispos Da Igreja Renascer
O ministro Marco Aurélio indeferiu liminar ao apóstolo da Igreja Renascer em Cristo Estevan Hernandez Filho e sua mulher, a pastora evangélica Sonia Haddad Moraes Hernandez. Por meio do Habeas Corpus (HC) 96007, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), eles pretendiam reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não arquivou o processo a…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.03.014131-9/pr
Penal. Processual penal. Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único. Autoria e materialidades comprovadas. Dolo. Pena-base. Redução. Continuidade delitiva. Número de delitos praticados. Prestação pecuniária. Critérios de dosagem.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 1.031.617/df
Penal. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente em grau correspondente ao ilícito praticado com o maior de 18 anos. Inexistência. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso parcialmente provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra,…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.032919-7/rs
Apreensão de bens. Alienação antecipada de aeronave. Pedido de suspensão do leilão já designado. Terceiros interessados. Existência de demanda cível em tramitação objetivando a desconstituição do negócio jurídico celebrado com os acusados. Pedido de restituição. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Tutela de urgência parcialmente deferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento…
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2ª Turma Do Stf Concede Liberdade A Réu Preso Por Furto Qualificado
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (14), liberdade provisória a A.V.V., preso preventivamente desde setembro do ano passado sob acusação de furto qualificado em concurso material (artigos 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, e 69, ambos do Código Penal). A decisão foi tomada no julgamento do…
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Ministros Suspendem Ação Penal Por Furto De Bicicleta Usada
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) 94017, e determinou o fim de uma ação penal contra H.S.P, que respondia a processo na justiça por ter furtado uma bicicleta usada, no valor de R$ 60,00, crime cometido em Rosário do Sul (RS). O relator, ministro Carlos Ayres Britto, aplicou ao…
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