A defesa de J.A.P., residente em Madri, na Espanha, e acusada de tráfico internacional de mulheres, não conseguiu revogar a prisão decretada contra ela. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido feito por meio do recurso ordinário em Habeas Corpus (RHC) 94271. Para a relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o…
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1ª Turma Anula Processo De Ex-militar Desertor
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisão do Superior Tribunal Militar (STM), suspendendo condenação contra um ex-militar pelo crime de deserção. A análise da matéria ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 90838. D.T.S. foi condenado pela Justiça Militar a seis meses de reclusão. Ao ser submetido a exame de saúde, conforme…
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Questão De Ordem Em Apelação Criminal Nº 2006.71.00.007181-5/rs
Penal. Estelionato contra o INSS. Percepção indevida de aposentadoria. Art. 171, § 3º, do cp. Crime instantâneo. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da primeira parcela. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.012/sp
Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla defesa. Art. 181, § 1º, a, LEP. Habeas corpus. Concessão.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032915-0/pr
Inquérito policial destinado a apurar a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário sem autorização do juízo. Ilicitude do Relatório de Informações Financeiras (RIF) remetido pelo COAF ao Ministério Público por flagrante violação ao artigo 5º, inc. XII da Magna Carta. Inconstitucionalidade do art. 14, §…
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Confederação De Policiais Questiona Restrição Ao Uso De Algemas
A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Petição (PET) 4428, em que pede o cancelamento da Súmula Vinculante nº 11, que restringe o uso de algemas a casos excepcionais e prevê a responsabilização da autoridade que desrespeitar esta norma. A entidade alega “manifesta ilegalidade cometida pela Suprema…
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Ministro Joaquim Barbosa Indefere Liminar E Mantém Cacciola Preso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 96445) impetrado em defesa do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, preso preventivamente desde 18 de julho na Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira - Bangu 8, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Barbosa afastou o argumento de que a…
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Apelação Criminal Nº 1999.71.09.001325-6/rs
Direito penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Omissão de rendimentos. Acréscimo patrimonial a descoberto. Art. 1º, inciso i da lei nº 8.137/90. Sonegação fiscal. Provas suficientes. Dosimetria. Multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.979/rs
Detração penal. Cômputo do período de prisão anterior à prática de novo crime: impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus indeferido.Rel. Min. Carmen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032996-3/sc
Sentença condenatória que, no mesmo ato, decreta a prisão preventiva do Paciente. Possibilidade desde que devidamente fundamentada. Restrição ambulatória que se justifica frente à reiteração de idêntica conduta após precedente liberação por excesso de prazo em segregação anterior. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o…
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