Processo penal. Restituição de veículo apreendido. Demonstração da propriedade. Certificado de registro expedido pelo Detran. Art. 91, II do CP e art. 118 do CPP. Inaplicabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Inquérito Nº 2537/go
Apropriação indébita previdenciária. Crime. Espécie. A apropriação indébita disciplinada no artigo 168-a do código penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. Inquérito sonegação fiscal processo administrativo. Estando em curso processo administrativo mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução criminal e ante o princípio da não contradição, o princípio…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.72.00.000083-1/sc
Infração ambiental. Art. 48 da Lei 9605/98. Recurso do MP contra decisão que declarou extinta a pretensão punitiva estatal e determinou o arquivamento dos autos. Error in procedendo. Crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2005.70.00.032655-0/pr
Agravo em execução penal. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Quebra se sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos. Possibilidade. Garantia constitucional de caráter relativo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 984.031/mg
Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Distribuição gratuita e eventual. Art. 33, § 3.º, Da lei n.º 11.343⁄06. Novatio in mellius. Aplicabilidade na espécie.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032993-8/sc
Pedido de trancamento de ação penal. Art. 48 da Lei 9605/98. Crime de menor potencial ofensivo. Esta corte de justiça já firmou entendimento no sentido de que compete às Turmas Recursais processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de magistrado de primeiro grau que oficia nos juizados especiais. Competência declinada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De…
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Impostos, Cobrança De Pulsos Telefônicos Extras E Direito Penal Na Pauta De Julgamentos Do Stf
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a sessão de julgamentos plenários na quarta-feira (15) analisando um recurso contra a decisão do ministro Cezar Peluso, que permitiu o retorno liminar de Eduardo Requião ao cargo de secretário estadual de Transporte do Paraná. Os ministros vão definir se a nomeação de Eduardo, irmão do governador do estado,…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.027003-8/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Gravidade fática e urgência. Requisitos obrigatórios. Não preenchimento.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 99.890/sp
Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Crime equiparado a hediondo cometido antes da lei 11.464⁄07. Progressão de regime. Exigência de cumprimento de 2⁄5 da pena pelo tribunal de origem. Ultratividade da lex mitor. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.031874-6/pr
Igualdade de tratamento entre os co-réus que se encontram na mesma situação processual. Habeas concedido para se estender os efeitos da decisão proferida em writ anterior ajuizado por outro acusado. Vista dos autos do inquérito policial deferida, exceto no que pertine às diligências pendentes cujo conhecimento por parte do indiciado poderiam comprometer a eficácia das…
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