Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta quinta-feira (9), pedido de extensão da extradição (EXT) 1052 para permitir ao governo dos Países Baixos processar o cidadão holandês Johan-Frederik Stellingwerf, já extraditado para aquele país e lá cumprindo pena de reclusão, por quatro crimes de estupro e um por violência sexual…
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Ministro Celso De Mello Afirma Que Prisão Cautelar Não Tem Função De Punir O Réu
Prisão cautelar não pode ser usada para punir o réu. Com este argumento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a imediata soltura de um cidadão acusado de homicídio qualificado, que teve decretada prisão preventiva. De acordo com o ministro, a ordem prisional está baseada em elementos insuficientes. A antecipação cautelar…
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Supremo Recebe Denúncia Contra O Deputado Federal Celso Russomanno
Denúncia contra o deputado federal (PP-SP) Celso Russomanno, por suposto crime de peculato na modalidade desvio, foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos. Os ministros analisaram o Inquérito (Inq) 1926 de autoria do Ministério Público Federal (MPF) no qual o parlamentar é acusado de desviar verba de gabinete para o pagamento…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.70.04.001087-6/pr
Penal. Recurso em sentido estrito. Operação de estação clandestina de rádio (art. 183 da lei 9.472/97). Lesão ao bem jurídico atestada por laudo pericial. Princípio da insignificância inaplicabilidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 99.893/sp
Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Minorante prevista no art. 33, § 4.º, Da nova lei de tóxicos. Inaplicabilidade no caso. Ausência dos requisitos legais. Art. 14, da lei n.º 6.368⁄76. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes do STJ.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032990-2/rs
Pedido de revogação da preventiva. Roubo, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo juntamente com outros acusados. Decreto prisional devidamente fundamentado. Excesso de prazo na formação da culpa afastado. Extensão do provimento judicial que beneficiou co-réu. Impossibilidade. Elementos de caráter subjetivo diversos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique…
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Plenário Rejeita Suspeição De Desembargadores Do Tj-mt Para Julgamento De Ação Contra Promotor
O Supremo Tribunal Federal rejeitou por unanimidade o pedido do promotor de Justiça Antônio Alexandre da Silva de declarar a suspeição de dezesseis desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso em dois processos a que responde por improbidade administrativa. O processo chegou ao Supremo como uma Reclamação e foi transformado pela relatora, ministra Ellen…
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Apelação Criminal Nº 1999.71.00.024258-5/rs
Penal e processo penal. Peculato - alegação de incompetência afastada. Juízo condenatório confirmado. Recálculo da pena-base. Substituição da pena carcerária. Prescrição retroativa - extinção da punibilidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 89.937-4/sp
Prisão preventiva. Homicídio. Pronúncia. Julgamento pelo tribunal do júri. Absolvição. Apelação. Embargos infringentes. Anulação do julgamento. Expedição de mandado de prisão. Periculosidade dos pacientes. Gravidade do delito. Garantia da ordem pública. Legalidade da prisão cautelar. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032991-4/sc
Crime de desobediência. Advogado. Não devolução de quantia levantada na Justiça do Trabalho e não repassada à cliente. Pedido de trancamento do procedimento no Juizado Especial Criminal. Alegação de atipicidade da conduta diante da existência de infração administrativa nos termos da Lei 8906/94, art. 37, XX e XXI. Apropriação indébita. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso…
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