Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (7), o Habeas Corpus (HC) 94671 para permitir a Fábio Evangelista Vieira que responda em liberdade a processo que lhe é movido na 1ª Vara Criminal de Atibaia (SP) por roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal). Com…
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Mulher Presa Por Levar Maconha Para Irmão Preso Responderá A Processo Em Liberdade
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (7), Habeas Corpus (HC 95790) a S.O.A., presa em flagrante em Mato Grosso do Sul, quando levava 100 gramas de maconha dentro de um tênis para um irmão no presídio. A Turma acompanhou voto do relator, ministro Eros Grau, e parecer da…
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Stf Mantém Ação Penal Contra Militares Que Teriam Abandonado Posto No Cindacta Ii
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC) 94931 para três militares da aeronáutica denunciados por terem se ausentado do serviço de sentinela do Cindacta II, em Curitiba (PR), sem autorização superior, para fazer um lanche em São José dos Pinhais. Eles foram enquadrados no artigo 195…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.00.007714-3/rs
Penal. Processo penal. Nulidade. Fixação expressa da tipicidade na sentença recorrida. Ausência de prejuízo. Uso de documento falso. Carteira de identidade regularmente expedida. Falsidade ideológica. Princípio da autodefesa. Dosimetria. Constitucionalidade das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade. Critério de aferição. Processos em andamento. Diversos registros criminais.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento…
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Habeas Corpus Nº 93.487/sp
Execução penal. Remição pelo trabalho. Contagem. Tempo de pena efetivamente cumprido. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.70.02.004883-3/pr
Descaminho. Infração tributária. Limites. Denúncia rejeitada. Débito fiscal. Art. 20 da Lei 10.522/02. Patamar estabelecido para o ajuizamento da ação de execução da dívida ativa ou arquivamento sem baixa na distribuição. Segundo a Suprema Corte é inadmissível que uma conduta seja irrelevante no âmbito administrativo e não o seja para o Direito Penal. Decisão monocrática…
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Ministra Ellen Gracie Arquiva Hc Contra A Súmula Das Algemas
A ministra Ellen Gracie arquivou mais um Habeas Corpus preventivo (HC 96301) contra a Súmula Vinculante 11, cujo enunciado restringe o uso de algemas durante as prisões apenas para os casos em que o preso oferecer risco aos policiais ou a terceiros. Segundo Ellen Gracie, o HC não é o instrumento certo para suspender o…
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Negado Pedido De Arquivamento De Ação A Revendedor De Veículos Acusado De Crimes Tributários
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 96261) ao empresário Z.J.P., ex-sócio da Fab Car Veículos, com sede em Cascavel (PR) e filial no Mato Grosso do Sul. Ele pedia a suspensão de ação penal em curso contra ele na Justiça Federal pelos crimes contra a ordem…
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Apelação Criminal Nº 1999.70.01.006961-4/pr
Penal. Processo penal. Nulidade do interrogatório. Presença do defensor. Art. 187 CPP (redação anterior ao advento da lei 10.792/2003). Falsidade de documento público. Art. 297 do cp. Súm. Nº 17 do STJ. Inaplicabilidade. Major absorvet minorem. Emendatio libelli. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das penas. Prescrição. Litigância de má-fé.Rel. Juiz Artur Cézar De SouzaPara ler o…
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Habeas Corpus Nº 93.905-8/rs
Aplicação, no crime de furto, da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas no crime de roubo. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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