Preventiva de acusado suspeito de integrar quadrilha que se dedica ao comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria). Periculum libertatis (pressupostos da medida acautelatória). Diálogos telefônicos interceptados que detalham a entrega de grande quantidade de maconha. Reiteração delitiva. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.71.00.033750-5/rs
Penal. Crime ambiental. Usurpação. Lei n° 8.176/91. Extração irregular de recursos minerais. Lei n° 9.605/98. Denúncia. Descrição do fato criminoso.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.897-8/sp
Livramento condicional. Deferimento antecipado pela sentença e revogação em recurso. Recálculo para eventual progressão de regime. Desnecessidade. Cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena. Benefício deferido. HC concedido para esse fim. Aplicação do art. 83, V, do CP. Provada a coexistência dos seus requisitos, deve o livramento condicional da pena ser deferido em…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032661-5/pr
Inversão na ordem dos procedimentos. Expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa antes do retorno da precatória para ouvida das testemunhas de acusação. Art. 222 e §§ do CPP. Nulidade. Inocorrência. Excesso de prazo para o encerramento do processo. Delonga justificada em razão do número de acusados. Princípio da razoabilidade.Rel. Des. Luiz…
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Apelação Criminal Nº 2007.71.07.001705-0/rs
Roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas). Tentativa. Materialidade e autoria demonstradas. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime-meio. Absorção. Receptação. Descaracterização. Dosimetria da pena. Sentença reformada.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.554-6/ba
Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na gravidade do crime e no clamor público. Inviabilidade de manutenção. Necessidade de elementos concretos que a justifiquem. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.030909-5/sc
Ampla defesa. Alegações finais. Defensor dativo nomeado sem intimação do réu para contratação de novo patrono. Ilegalidade. Oitiva de testemunhas residentes no Canadá. Indeferimento da rogatória frente à inércia da defesa intimada por três vezes para que justificasse a pretensão deduzida e formulasse os respectivos quesitos. Decisão monocrática mantida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler…
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Negada Liminar Em Hc Para Major Do Exército Acusado De Agredir Capitão
O major do Exército M.S.M. terá de responder a ação penal na 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar como incurso no artigo 176 do Código Penal Militar (CPM), por ter agredido fisicamente o capitão L.C.R.J. A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 96288, impetrado…
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Acusado De Matar Ganhador Da Mega-sena Consegue Adiar Julgamento
O policial militar A.S.S., acusado de participar do assassinato de um ganhador da mega-sena no Rio de Janeiro, conseguiu no Supremo Tribunal Federal a suspensão do julgamento marcado para o dia 7 de outubro. A decisão do relator, ministro Eros Grau, tem caráter liminar. No Habeas Corpus (HC) 96327, os advogados do policial sustentam que…
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Apelação Criminal Nº 2007.71.00.043871-5/rs
Penal. Processual penal. Restituição de veículo e reboque. Nomeação de depositário. Depreciação. Cabimento.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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