Recurso especial. Processual penal. Denúncia. Inquérito policial. Peça meramente informativa. Propositura de ação penal. Possibilidade. Outros elementos probatórios pré-constituídos. Inquérito civil público. Procedimento administrativo.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032995-1/rs
Execução provisória. Privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos nas modalidades prestação de serviços à comunidade e pecuniária. Recursos especial e extraordinário pendentes de julgamento. Sentença não transitada em julgado. Constrangimento ilegal. Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Liminar concedida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Mantém Denúncia Contra Integrante Do Tc Do Espírito Santo
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (2) pedido feito pelo integrante do Tribunal de Contas do estado do Espírito Santo Valci José Ferreira de Souza para anular a abertura de ação penal contra ele no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Acusado de envolvimento em esquema de fraude de licitações e desvio…
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Supremo Decide Manter Desmembramento Em Ação Penal Contra Senador Cícero Lucena
Acusados pela suposta prática do crime de formação de quadrilha com o objetivo de fraudar procedimentos licitatórios não serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão de conservar o desmembramento do processo ocorreu durante a análise de um recurso (agravo regimental) na Ação Penal (AP) 493, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.03.007459-9/pr
Direito penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. ''Operação hidra.'' contrabando, descaminho, corrupção, quadrilha. Apreensão de caminhões. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Valores pagos. Necessidade de depósito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.893/sp
Cheque/estelionato (código penal, art. 171, § 2º, vi). Dívida (pagamento). Ação (não-prosseguimento). Punibilidade (extinção). Insignificância (caso).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032698-6/pr
Prisão preventiva. Uso de algemas. Súmula vinculante nº 11 do STF. Autorização judicial. Fundado receio de perigo à integridade física dos agentes policiais. Legalidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Banalização Do Mal
Damásio De JesusMeus leitores devem ter ficado chocados, como eu, ao tomar conhecimento dos pormenores verdadeiramente assustadores do cativeiro em que o engenheiro austríaco Josef Fritzel manteve, durante 24 anos, sua filha Elisabeth, transformada em Branca de Neve. A vítima permaneceu em regime de cárcere privado no porão de sua residência, num abrigo antiatômico perfeitamente…
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Condenado Por Tráfico E Lavagem De Dinheiro Continuará Preso
Foi negada pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), a liminar pedida por V.P.L., condenado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, que pretendia recorrer em liberdade. Ao pedir Habeas Corpus (HC 95418), a defesa alegou constrangimento ilegal, uma vez que ele está preso há mais de seis anos, sendo que há…
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Mantido Curso De Ação Penal Contra Envolvido Na Máfia Dos Caça-níqueis
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (30) que a 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro prossiga na análise de ação penal aberta contra Fernando de Miranda Iggnácio, suspeito de ser um dos chefes da máfia de caça-níqueis na Zona Oeste do Rio de…
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