Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (30), o pedido de Habeas Corpus (HC) 95515, impetrado pelo Banco do Brasil (BB) em favor de Derci Alcântara, diretor de Investimento da Diretoria Executiva da Previ – fundo de previdência complementar dos funcionários do BB – no período de dezembro de…
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2ª Turma: Acusado De Homicídio Qualificado Obtém Hc Por Demora No Julgamento
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (30), afastar o entendimento da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e conceder, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 90693, permitindo a A.A.N. aguardar julgamento em liberdade. Ele foi pronunciado pelo Juízo da Vara Criminal de Paulo Afonso (BA) para…
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Réu Que Não Teve Direito A Contraditório Em Ação Penal Por Tráfico De Drogas Obtém Liberdade
A inobservância, pelo juiz da 2ª Vara Crinminal da Comarca de Criciúma (SC), do direito ao contraditório prévio, levou a Segunda Turma a conceder, nesta terça-feira (30), liberdade a S.S.A. e anular, em todas as fases, desde o recebimento da denúncia, ação penal em curso contra ele naquela Vara por tráfico de entorpecentes. Com a…
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Ministro Joaquim Barbosa Concede Liberdade A Réu Que Teve Pronúncia Anulada Pelo Stj
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade a M.J.S., acusado do crime de homicídio (artigo 121 do Código penal – CP) que teve sua sentença de pronúncia(que o encaminhou para julgamento pelo Júri) anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, entretanto, não determinou o relaxamento da prisão preventiva que ele…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.13.001054-1/rs
Penal. Estelionato contra a previdência social. Percepção fraudulenta de pensão por morte. Saques indevidos após o óbito da segurada. CP, art. 171, § 3º, do CP. Prescrição. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Não-configuração.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.008676-2/sc
Penal. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento. Delito material. Consumação independe de prejuízo à entidade bancária. Materialidade e autoria.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.08.008274-0/rs
Penal. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Consunção. Reincidência. Regime prisional. Substituição da pena corporal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.03.001185-0/rs
Recurso em sentido estrito. Falsificação de carteira de habilitação profissional de pescadores. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União ou suas entidades autárquicas. Competência estadual.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.04.000012-0/sc
Penal. Estelionato contra a previdência. Art. 171, caput c/c § 3º, do CP. Inserção de dados falsos em CTPS. Crime instantâneo. Prescrição. Absolvição. Fraude não comprovada. In dubio pro reo.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.70.00.060900-5/pr
Penal e processual. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3º, c/c o art. 71 do CP. Delitos tentados e consumados. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Diligências realizadas durante o inquérito policial. Inobservância do contraditório. Sigilo. Necessidade. Preliminares afastadas. Princípio da insignificância jurídica. Materialidade e autoria. Participação de menor importância. Pena. Vetoriais do…
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