Penal. Recurso em sentido estrito. Art. 18, c/c art. 19, da lei nº 10.826/03. Liberdade provisória. Fiança. Impossibilidade. Vedação legal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.72.02.002630-0/sc
Penal. Corrupção ativa de testemunha. Art. 343, cp. Condição de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete no momento da ação, inexistente. Absolvição. Art. 386, inc. III, do CPP.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.005945-8/pr
Penal. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Pena. Artigo 33, § 4º da lei 11.343/2006. Delação premiada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.04.01.023831-0/rs
Penal e processual. Instituição financeira ilegal. Art. 16 da lei 7.492/86. Cobrança de juros exorbitantes. Art. 8º da lei. Não-configuração. Suspensão condicional do feito. Condenações anteriores. Reprimendas extintas. Período superior a cinco anos. Ausência de impedimento ao benefício legal. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.03.002944-6/pr
Processual penal. Contrabando e descaminho. Restituição de veículo apreendido. Propriedade do bem móvel. Ausência de prova.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.024705-3/pr
Processual penal. Habeas corpus. Direito de apelar em liberdade. Tráfico internacional de entorpecentes. Impossibilidade.Rel. Des. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023706-0/rs
Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública.Rel. Des. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.019647-1/pr
Penal e processual. Carta precatória. Prazo. Devolução. Artigo 499 do CPP. Diligências. Faculdade do julgador.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023492-7/rs
Penal. Artigos 330 e 334 do cp. Insignificância. Inaplicabilidade. Transação penal e suspensão condicional do processo. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023508-7/rs
Penal. Habeas corpus. Contrabando. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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