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Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Persecutio criminis. Continuidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Condenação mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 34, inciso II, da lei 9.605/98. Pesca proibida em área adjacente à estação ecológica do TAIM/RS. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da união. Competência estadual.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Recurso em sentido estrito. Competência da justiça federal. Princípio de especialidade. Contrabando. Artigo 56 da lei 9.605/98. Princípio da insignificância. Excepcionalidade. Pequena quantidade de combustível. Habeas corpus de ofício.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Corrupção ativa de testemunha. Artigo 343 do cp. Coação no curso do processo. Artigo 344 do cp. Extinção da punibilidade.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º do CP. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria. Redução da pena. Prescrição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Descaminho e corrupção de menores. Autoria e materialidade comprovadas. Elemento subjetivo do tipo. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33 c/c art. 40, i, lei nº 11.343/06. Droga oculta em veículo. Participação da passageira. Dolo. Dúvidas. Absolvição mantida por fundamento diverso.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Nulidade. Cerceamento de defesa e ausência de contraditório. Não ocorrência. Medidas assecuratórias. Seqüestro. Embargos de terceiro. Legitimidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Telecomunicações. Rádio clandestina. Autoria comprovada. Dosimetria das penas. Continuidade delitiva. multa prevista na lei 9.472/97. Violação ao princípio da individualização da pena.Rel. Juiz. Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Concussão. Artigo 316 do cp. Co-autoria não demonstrada. “mutatio libelli“. Impossibilidade em segunda instância. Súmula nº 453 do STF. Absolvição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!