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Penal. Inserção de dados falsos no sistema da DATAPREV. Art. 313-a do CP. Obtenção de auxílio-doença. Dosimetria das penas. Pena pecuniária. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Papel desempenhado do grupo criminoso. Posição de menor relevância. Reduzidas possibilidades de rearticulação das condutas ilícitas. Suposições.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Situações pessoais diversas. Não cabimento. Prova obtida mediante interceptação telefônica.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prorrogação da permanência de preso na penitenciária federal de catanduvas. Não existência de irregularidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Interceptação telefônica. Prova da materialidade. Dolo. Advogado. Inviolabilidade das comunicações. Prazo da interceptação telefônica.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Alegações finais. Deficiência. Nulidade.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Pedido de revogação de prisão temporária. Posterior conversão em preventiva. Perda de objeto. Pedido de prisão domiciliar ou transferência para estabelecimento hospitalar. Indeferimento.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Coação no curso do processo (art. 344 do cp). Arts. 4º, 16 e 22 da lei nº 7.492/86, art. 1º da lei nº 9.613/98 e arts. 288 e 289 do cp. Conexão. Reunião dos feitos. Competência. Nulidade. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Execução. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!