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Habeas corpus. Prisão preventiva. Artigo 312 do CPP. Ordem pública e aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência. Excesso de prazo.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Estelionato, receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso e crime contra o sistema financeiro nacional (art. 19 da lei 7.492/86). Fatos conexos entre si. Competência da justiça federal. Inépcia da denúncia. Inocorrência.Rel. Juiz Nivaldo BrunoniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto que se afigura hígido e prevalente. Excesso de prazo - inocorrência. Manutenção da ordem pública. Condições pessoais. Denegação da ordem.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Associação criminosa. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Requisitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Habeas corpus. Art. 1º da lei 8.137/90. Constituição definitiva do crédito tributário. Pressuposto da persecução penal. Estelionato e peculato. Competência da justiça estadual.Rel. P/ Acòrdão Des. Èlcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Produtos agrotóxicos de origem estrangeira. Utilização. Princípio da especialidade. Incidência do artigo 15 da lei 7.802/89.Rel. P/ Acórdão Juiz Nivaldo BrunoniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Habeas corpus. Audiência admonitória. Comunicação acerca da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Presença de defensor. Desnecessidade.Rel. Juiz Nivaldo BrunoniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!