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Substituição da pena privativa da liberdade por outra, privativa de direitos. Indeferimento, em primeiro grau, tão-somente face à quantidade da pena. Recurso da defesa provido para reduzir a pena. Indeferimento quanto à substituição. Fundamento não aventado na sentença. Reformatio in pejus.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Não-cabimento (Constituição do Brasil, art. 5º, inc. XLIII). Excesso de prazo. Justificação. Incompetência do juízo. Improcedência. Flagrante preparado. Inocorrência.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Homicídio. Liberdade provisória mediante compromisso. Não-cumprimento. Restabelecimento da prisão preventiva na sentença de pronúncia. Garantia da aplicação da lei penal.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Não aplicação, no crime de furto, do art. 157, § 2º, do CP. Reincidência. Bis in idem. Ausência. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Requerimento prévio de sustentação oral. Ausência de notificação da sessão de julgamento. Nulidade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prestação jurisdicional. Demora. Constrangimento ilegal.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Prevenção. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Revogação da prisão preventiva e extensão de liberdade provisória concedida a co-réu. Temas não examinados nas instâncias precedentes. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Habeas corpus. Pena de deserção. Art. 595, CPP. Não-recepção pela CF/88. Obrigatoriedade da apreciação da apelação. Concessão da ordem.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Jurisdição. Justiça militar. Crimes de falsum por militar. Falsificação de assinatura de oficial superior. Utilização das instalações e meios da organização militar. Habeas corpus. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!