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Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão processual, posteriormente convertida em execução definitiva. Certidão de trânsito em julgado. Estreita via do writ. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime de estelionato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Oculta compensatio.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Habeas corpus contra julgamento de embargos de declaração no STJ. Organização criminosa. Associação para fins de tráfico internacional de entorpecente. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

1. Ação penal. Denúncia. Imputação do crime de lavagem de dinheiro. Art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98. Corrupção ativa como crime antecedente. Indícios suficientes da sua existência. Instrução hábil da denúncia daqueloutro. Aptidão reconhecida. Inteligência do art. 2º, II e § 1º, da Lei nº 9.613/98. Provas fundantes da imputação de outro crime figuram…

Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Falsidade ideológica. Termos de declarações e auto de interrogatório. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Impedimento de ministro do STJ. Denúncia subscrita como procurador de justiça. Nulidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Concessão. Revogação da liminar. Fins diversos.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Processo suspenso. Prova. Colheita antecipada ad perpetuam memoriam. Inquirição de testemunhas. Inadmissibilidade. Revelia. Réu revel citado por edital. Não comparecimento por si nem por advogado constituído. Prova não urgente por natureza. Deferimento em grau de recurso. Ofensa ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF). Ordem concedida. Inteligência dos arts. 92, 93…

Recurso ordinário em habeas corpus. Inviabilidade para questionar a exclusão de militar ou a perda de patente ou função pública. Ausência de ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção. Incidência da súmula n. 694 deste Supremo Tribunal Federal.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia que reitera fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada. Legitimidade. Prisão por garantia da ordem pública, que o réu responde a vários crimes da mesma natureza. Possibilidade. Excesso de prazo. Impossibilidade de realizar supressão de instância, que poderia ocorrer em prejuízo do paciente. Impetração conhecida em…

Processual penal. Recurso especial. Magistrado. Denúncia. Acolhimento parcial. Provimento. Acolhimento total da denúncia. Ampla defesa. Contraditório. Devido processo legal. Contradição no acórdão. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Error in judicando. Nulidade. Configuração. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!