Paciente indiciado por desacato. Pedido de concessão de liminar para trancamento do inquérito policial ou obstar eventual ordem de prisão. Descabimento do writ. Inexistência de qualquer ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do postulante e menos ainda a possibilidade de trancamento da investigação até porque ao receber notícia de fatos em…
Leia mais
Guarda Municipal De Americana (sp) Pede Hc Contra Restrições No Uso De Algemas
O diretor da Guarda Municipal de Americana (SP), Fábio Feldman, impetrou Habeas Corpus (HC 96301) a fim de que ele e todo o seu efetivo de guardas não sejam processados criminalmente ao utilizarem algemas na condução de cidadãos que sejam surpreendidos cometendo infrações. A ação, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), tem como relatora a…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.71.03.002216-0/rs
Penal. Artigo 125, XII, da lei nº 6.815/80, c/c artigo 29 do cp. Autoria. Dosimetria das penas.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Em Habeas Corpus Nº 21.307/ms
Processo penal. Apropriação indébita e estelionato. Sentença com trânsito em julgado. Regime semi-aberto. Réu solto durante a toda a instrução criminal. Expedição de mandado de prisão e, posteriormente, da guia de recolhimento. Inteligência do art. 675 do código de processo penal. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.028576-5/pr
Roubo à agência dos correios de Nova Prata do Iguaçu mediante emprego de arma de fogo. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Segregação cautelar dos quatro envolvidos. Bando voltado à prática de delitos da mesma natureza. Reiteração da conduta demonstrada nos autos. Garantia da ordem pública. Liberdade provisória. Não cabimento.Rel. Des. Amaury Chaves…
Leia mais
Ministro Cezar Peluso Concede Liberdade A Depositário Infiel
A legitimidade da prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese de devedor de alimentos, está em discussão no Plenário do Supremo Tribunal Federal, já contando com oito votos por sua inconstitucionalidade. Esse foi o argumento do ministro Cezar Peluso para determinar a expedição de alvará de soltura em favor de T.G.D., na análise do…
Leia mais
Stf Nega Arquivamento De Inquérito Judicial Contra Desembargador Do Trf-3
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta quinta-feira (25), o Habeas Corpus (HC) 94278, impetrado em favor do desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Nery da Costa Júnior, que pedia o arquivamento de inquérito em curso contra ele no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No processo, o desembargador…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2007.70.11.001488-9/pr
Penal e processo penal. Roubo. Art. 157, § 2º, I e II, DO CP. Crime consumado. Porte ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Princípio da consunção. Aplicação.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Em Mandado De Segurança Nº 25.375/pa
Recurso em mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Quebra de sigilo fiscal pelo ministério público. Ausência de autorização judicial. ImpossibilidadeRel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus N° 2008.04.00.028703-8/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Liberdade provisória. Descabimento. Consoante entendimento da Suprema Corte não cabe liberdade provisória para os delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 sendo que a proibição de tal benefício decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição Federal à legislação ordinária.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo…
Leia mais