Uma parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) para garantir a ressocialização de ex-presidiários, com a inserção deles no mercado de trabalho. Esse foi o tema de reunião realizada na tarde desta quarta-feira (24) entre o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e o presidente…
Leia mais
Agravo Regimental No Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023299-2/pr
Processo penal. Habeas corpus contra decisão que declina da competência. Descabimento. Denegado seguimento. Agravo regimental. Improvimento.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Em Habeas Corpus Nº 21.973/rn
Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deferimento de progressão ao regime semi-aberto. Réus mantidos em estabelecimento incompatível. Inadmissibilidade. Prisão albergue domiciliar. Trabalho externo em lavoura própria ou de terceiros. Tese apresentada, mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.030907-1/sc
Execução Fiscal. Penhora. Depositário infiel. Prisão civil. Inconstitucionalidade. Julgamento da vexata quaestio pendente no Supremo Tribunal Federal. Concessão da liminar determinando-se a expedição de alvará de soltura.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Segunda Turma Concede Liberdade A Réu Que Não Atendeu Citação Por Edital
O fato de acusado não atender citação por edital não significa que ele pretende frustrar a aplicação da lei penal. Baseado nesse entendimento, os ministros da Segunda Turma do STF concederam liberdade a Adão José Sá Moreira no pedido de Habeas Corpus (HC) 95674. O caso é de um furto qualificado ocorrido em 22 de…
Leia mais
1ª Turma: Juiz Pode Antecipar Produção De Provas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta terça-feira (23), Habeas Corpus (HC 93157) para M.M.O., acusado pela prática de homicídio qualificado. Ele questionava o fato de o juiz ter interrogado antecipadamente as testemunhas do caso. Para os ministros, porém, o Código de Processo Penal permite ao juiz antecipar a produção…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.022767-4/sc
Penal. Unificação de penas. Substituição por penas restritivas de direitos em ações penais transitadas em julgado. Conversão em privativa de liberdade em sede de execução. Impossibilidade.Rel. Juiz Nivaldo BrunoniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Agravo Regimental No Agravo De Instrumento Nº 578.785-1/rs
Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. 1. A decisão agravada fundou-se em jurisprudência pacífica desta corte, no sentido de que a perda dos dias remidos da pena, mediante o cometimento de falta grave, não ofende o princípio da individualização da pena. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.028701-4/pr
Formação de quadrilha e roubo. Segregação preventiva. Liberdade provisória. Impossibilidade. Soltura do paciente que não se recomenda visto que responde a outros inquéritos e ações penais por delitos graves (extorsão mediante seqüestro, roubo, quadrilha, furto e seqüestro) já tendo sido condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021370-5/pr
Penal. Habeas corpus. Sentença transitada em julgado. Flagrantes ilegalidades na dosimetria da pena. Cabimento do writ. Antecedentes criminais. Extinção da punibilidade. Processo arquivado. Impossibilidade de valoração negativa. Confissão espontânea. Caráter objetivo. Aplicabilidade. Regime inicial de cumprimento. Substituição por penas restritivas de direito. Cabimento.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique…
Leia mais