Penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo da execução criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.031563-0/rs
Depositário infiel. Prisão civil. Constrangimento ilegal. Tem o STF sinalizado no sentido de que a prisão civil, salvo os casos de débito decorrente de prestação alimentícia, não tem respaldo constitucional, porquanto a partir da Emenda Constitucional 45/2004 na qual foram endossados tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, o Brasil teria subscrito o Pacto de…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.04.001036-3/pr
Penal. Art. 304 c/c os artigos 297 e 71, todos do cp. Uso de documento falso em universidade particular e perante a justiça federal. Materialidade, autoria e dolo. Pena de multa. Prestação pecuniária. Alegada impossibilidade financeira.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 59.118/sc
Processual penal. Inquérito policial. Trancamento. Bis in idem. Inocorrência. Incompetência da justiça federal. Supressão de instância.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.028569-8/pr
Pacientes transferidos da carceragem da Polícia Federal em Foz do Iguaçu para Curitiba tendo em conta a proliferação de doenças infecto-contagiosas por agentes virais, além de bactérias e fungos, moléstias estas gravadas pela falta de espaço entre os indivíduos segregados. Pedido de retorno a fim de que possam acompanhar pessoalmente a oitiva das testemunhas. Violação…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.01.002783-9/rs
Penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 34, inciso ii, c/c art. 29 da lei 9.605/98. Pesca proibida em área adjacente à Estação Ecológica do Taim/RS. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da união. Competência estadual.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.950/sp
Processo penal (instrução processual). Citação por edital (caso). Nulidade (ocorrência).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.029099-2/pr
Roubos (com emprego de arma de fogo) ocorridos nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal, HSBC-Bamerindus e Banestado. Pedido de trancamento da ação penal visando evitar a necessidade de interposição de apelação. Alegação de estar a sentença maculada pela nulidade isso porque foram as testemunhas de acusação ouvidas por precatória sem a presença física do…
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Sindicato De Policiais Federais Ingressa Com Hc Contra Súmula Que Restringe Uso De Algemas
O Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol-DF) ingressou com Habeas Corpus (HC 96238) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Súmula Vinculante 11, editada em agosto pela Corte para limitar o uso de algemas a casos excepcionais. Segundo os policiais, a súmula é um “ato inconstitucional e desprovido de razoabilidade”. Eles pedem a…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.71.00.038866-5/rs
Penal. Processo penal. Sentença de pronúncia.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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