Direito penal. Crime contra o sistema de telecomunicações. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Ausência de laudo técnico. Materialidade não comprovada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 647.223/mg
Homicídio culposo no trânsito. Audiência realizada sem a presença do representante do ministério público. Ausência justificada. Nulidade. Recurso provido.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.027831-1/pr
Prisão preventiva. Crime de tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual. Organização criminosa envolvendo dezenove pessoas, o que denota a complexidade do feito, circunstância que justifica eventual demora na prestação jurisdicional.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique…
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Presidente Do Stf Fala Sobre Grampos Telefônicos A Jornalistas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu entrevista a jornalistas logo após o término de sua participação no I Seminário de Execução Penal, realizado na manhã de hoje (11), em Brasília. Leia a íntegra da entrevista: O senhor pretende comparecer a CPI dos grampos? Ministro Gilmar Mendes - Não devo comparecer.…
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Supremo Mantém Recebimento De Denúncia No Caso Bmg
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (11) decisão liminar da Corte que, em julho de 2007, reconheceu a legalidade do recebimento de denúncia feita contra acusados de envolvimento em supostos empréstimos fraudulentos realizados pelo banco BMG ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao grupo de empresas pertencentes a Marcos Valério durante…
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Stf Define Competência De Ministério Público Estadual Em Caso De Extorsão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) que a denúncia de um delito de extorsão envolvendo fatos ocorridos na cidade de Santos, em São Paulo, e na capital do Rio de Janeiro deve ser conduzida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O caso foi discutido por meio de uma Ação Cível…
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Plenário Nega Pedido Do Deputado Jackson Barreto Para Ouvir Testemunhas De Defesa Em Ação De Peculato
O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso do deputado federal Jackson Barreto de Lima (PMDB/SE) na Ação Penal (AP) 488, proposta pelo Ministério Público. Ele responde por peculato (desvio de dinheiro público) e suposto superfaturamento de reforma e ampliação da escola municipal Sabino Ribeiro durante o período em que foi prefeito de Aracaju. A…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.71.08.001425-5/rs
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Exceção de incompetência. Recurso de apelação. Não-cabimento. Rejeição. Decisão irrecorrível. Declinação da competência para a justiça estadual. Concessão de habeas corpus ex officio.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 963.551/am
Processual penal. Recursos especiais. Crimes previstos na lei de imprensa. Ausência de intimação tanto da defesa, como da acusação para a sessão que deliberou acerca do recebimento ou rejeição da queixa em caso de ação penal originária. Nulidade absoluta reconhecida. Inobservância do disposto no art. 6º da lei nº 8.038/90 aplicável ao caso por força…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.027003-8/rs
Inquérito Policial. Prisão temporária. Prorrogação. Preservação das investigações. Diligências pendentes. Irrelevância. Fundamentação genérica. Liminar deferida. Cabe segregação cautelar somente quando imprescindível às investigações devidamente demonstradas.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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