Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o princípio da insignificância a um débito fiscal de R$ 453,85 não recolhido aos cofres da União. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 95089, relatado pelo ministro Eros Grau. O HC foi impetrado no STF contra decisão do Superior Tribunal…
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2ª Turma: Defensor Nomeado Durante Interrogatório Judicial Pode Recorrer Sem Procuração
A nomeação de advogado na etapa de interrogatório substitui a necessidade de procuração ao defensor. Com este argumento, baseado no artigo 266 do Código de Processo Penal (CPP), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise recurso de condenado à pena de dois anos de reclusão…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.09.001249-2/sc
Direito penal e processual. Apropriação indébita previdenciária. Medida assecuratória. Seqüestro de bens. Ministério público. Legitimidade. Dl nº 3240/41. Propriedade do bem. Ônus da prova.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.444/rj
Processual penal. Internacional. Interrogatório dos pacientes. Cidadãos norte-americanos. Ato essencialmente de defesa. Possibilidade de ser praticado perante as autoridades judiciárias estrangeiras, por força do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, assinado entre o Brasil e os EUA. Decreto nº 3.810/01.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.028712-9/pr
Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo em residência ou trabalho. (artigos 16, 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03). Abolitio Criminis temporária (Medida provisória 417/08). Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Arquivado Hc De Empresários Estrangeiros Acusados De Sonegação De Contribuições Previdenciárias
O ministro Celso de Mello arquivou o Habeas Corpus (HC) 95392 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do industrial italiano radicado no Brasil P.R., e dos suíços radicados no Brasil R. B., economista, e E.J.C. e P.W., ambos administradores de empresas. Por meio de pedido liminar, eles pretendiam o arquivamento da ação penal…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.08.005313-5/rs
Direito penal e processual. Reunião dos feitos. Descabimento no atual estágio. Estelionato contra o INSS. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Dosimetria da pena. Agravante. Violação de dever inerente à profissão. Inocorrência. Substituição por restritivas de direitos. Efeito da condenação. Perda do cargo público.Rel. Des. Élcio Pinheiro…
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Recurso Extraordinário Nº 463.500/df
O fato de a droga haver sido transportada por via aérea não ocasiona, por si só, a competência da Justiça Federal. Prevalece, sob tal ângulo, o local em que apreendida.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.025299-1/rs
Execução Fiscal. Depositário infiel. Decisões monocráticas do STF entendendo inconstitucional esta forma de prisão civil. Impossibilidade de tal segregação até solução do tema pelo Plenário da Suprema Corte. Liminar deferida.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.07.004059-0/sc
Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de imposto de renda retido na fonte. Materialidade. Autoria. Teoria do domínio do fato. Dosimetria da pena. Art. 12, i, da lei 8.137/90. Comprovação das condições econômicas do réu.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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