Penal. Pena-base. Exasperação, na fase do artigo 59, com fundamento na condição do cargo de delegado do paciente. Bis in idem. Crimes tipificados nos artigos 312 e 316 do código penal. Delitos de mão própria apenados com maior rigor, considerados os crimes congêneres praticados por particulares. Precedente.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra,…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.029816-4/pr
Pacientes denunciados pela prática dos delitos previstos nos artigos 273, caput, § 1º e § 1º-B, incisos I, III e V e 288 ambos do CP. (Importação, fabricação, adulteração e venda de medicamentos de uso restrito e quadrilha). Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a co-réu em precedente HC (art. 580 do CPP). Impossibilidade.…
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Questão De Ordem Nº 2005.04.01.046401-1/pr
Penal e processual. Autenticação bancária de guias da previdência social. Falsificação. Continuidade delitiva. Prescrição parcial. Condenação mantida. Período remanescente.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 84.137-6/rs
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prorrogação de concessão de serviço público. Dispensa ou inexigência de licitação. Art. 89 da lei 8.666/93. Ação penal. Trancamento: alegação de falta de justa causa. Inocorrência. Reexame do conjunto probatório: impossibilidade.Rel. Min. Carlos VellosoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.027855-4/rs
Segregação preventiva. Paciente integrante de suposta quadrilha, especializada em roubos à mão armada. Constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Expedição de Cartas Precatórias. Vários agentes envolvidos. Segundo a jurisprudência, o prazo para conclusão da instrução criminal não é absoluto, podendo, respeitado o princípio da razoabilidade, ceder frente às exigências…
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Estevan E Sonia Hernandez Tentam Arquivar Ação Penal Por Lavagem De Dinheiro
O apóstolo da Igreja Renascer em Cristo Estevan Hernandez Filho e sua mulher, a pastora evangélica Sonia Haddad Moraes Hernandez, impetraram Habeas Corpus (HC) 96007 no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não trancou o processo a que eles respondem na 1ª Vara Criminal de São…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.027001-4/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Gravidade fática e urgência. Requisitos obrigatórios. Não preenchimento.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Reclamação Nº 5.212/sp
Advogado. Prerrogativa profissional de recolhimento em sala de estado maior. Afronta ao decidido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 1.127.Rel. Min. Carmen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.026998-0/rs
Prisão preventiva. Profissional da advocacia recolhido em sala de Estado-Maior nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB). Alegação de não serem as acomodações condizentes além de necessitar de cuidados médicos especiais. Prisão domiciliar. Indispensável’ prévia vistoria, com lavratura de auto de constatação e descrição pormenorizada do local e condições…
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Stf Suspende Dispositivos Da Lei De Imprensa Por Mais Seis Meses
Na tarde desta quinta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou por mais seis meses a decisão da Corte que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). Em fevereiro, o Plenário concedeu liminar na ação (ADPF 130) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a lei. Naquela ocasião, o STF ficou…
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