Súmula 347 do STJ. O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Sentença que após a condenação do acusado determina sua segregação por quebra de fiança anteriormente concedida. Motivo: não comparecimento (sem justificação) à audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Legalidade do ato.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o…
Leia mais
Terceira Seção Do Stj Vai Decidir Se Juízes Convocados Podem Ser Maioria Nas Câmaras Do Tjsp.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, no próximo dia 10, se as Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo podem ser compostas majoritariamente por juízes convocados. Diversos processos em trâmite na Quinta e na Sexta Turma, especializadas em Direito Penal, tratam desse tema polêmico. Por isso, o caso foi…
Leia mais
Dirigir Embriagado Pode Cancelar Seguro.
Agora quem dirigir embriagado, além de sofrer as penalidades da Lei Seca, n.11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, pode ficar sem o seguro de vida. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um processo no qual se decidiu que a embriaguez passa a ser agravante no risco do seguro. A…
Leia mais
Ministro Celso De Mello Concede Liminar A Acusado De Envolvimento No Assalto Ao Bc Em Fortaleza.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o mandado de prisão expedido pelo juiz da 11ª Vara da Justiça Federal no Ceará contra Vicente Ares Gonzalez, acusado de envolvimento com a quadrilha que assaltou o Banco Central em Fortaleza, em agosto de 2005, de lá roubando R$ 164 milhões. Em conseqüência, determinou…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.022228-7/sc
Processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Apelação não-recebida. Ausência de instrumento de procuração. Juntada a destempo. Cópia não autenticada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2001.71.08.006451-3/rs
Penal. Tentativa de usurpação de função pública qualificada. Falsidade ideológica. Arts. 328, parágrafo único, c/c art. 14, II e 299, todos do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Fraude em arrematação judicial. Art. 358 do código penal. Não configurada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021373-0/pr
Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes, de armas e munição. Art. 33, c/c artigo 40, inciso i, da lei n.º 11.343/2006, art. 16, caput, e inciso IV, artigo 18, c/c art. 19, da lei n.º 10.826/2003. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Concessão de liberdade provisória. Vedação constitucional e…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2006.70.16.004887-8/pr
Penal. Associação para fins de tráfico. Crime não configurado. Tráfico transnacional de drogas. Participação dolosa demonstrada. Minorante inscrita no art. 33, § 4º, lei nº 11.343/06 inaplicável. Regime prisional.Rel.juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.020677-4/pr
Processo penal. Ausência injustificada. Revelia. Legalidade da medida. Comparecimento do réu. Efeitos.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2003.70.06.002616-1/pr
Penal e processual penal. Apelação criminal. Aplicação da emendatio libelli. Uso de documento público falso. Comprovação da materialidade e autoria delitivas. AJG.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais